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Conselho Deliberativo se manifesta pela reestruturação do Iprem

O Conselho Deliberativo do Iprem, em sua ultima reunião, apreciou a minuta do projeto de lei de reestruturação do Iprem. O anteprojeto foi encaminhado aos membros do Conselho Deliberativo com antecedência, de forma que cada membro, tivesse tempo hábil para os estudos e propor os ajustes necessários. Como medida de transparência, o texto também foi enviado aos membros do Conselho Fiscal.

A discussão no Conselho Deliberativo, que tem a atribuição legal de se manifestar sobre o tema, ocorreu em duas etapas. A primeira reunião, os membros do conselho deliberativo apresentaram suas dúvidas e sugestões aos técnicos do Iprem responsáveis pela elaboração da minuta do Projeto de lei e ao Superintendente. Na segunda reunião os técnicos do Iprem apresentaram as alterações e melhorias propostas pelos membros do conselho deliberativo, na qual foram submetidas à apreciação e não obtiveram manifestações contrarias ao encaminhamento da proposta.

 O que muda para o servidor?

NADA, o projeto que está em discussão junto as áreas técnicas da prefeitura de São Paulo é resultado de um amplo diagnóstico que envolveu a participação de servidores no mapeamento de processos e Planejamento estratégico de longo prazo, em busca de soluções para saneamento dos problemas acarretados ao longo dos anos.

Vale salientar que nenhum direito do servidor será afetado com a reorganização em curso. A Superintendência do Instituto apresentou e discutiu o tema, junto aos representantes dos servidores do Iprem, Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo – Sindsep e Associação dos Contadores Municipais de São Paulo – ACMSP.

O Iprem assumiu o compromisso de apresentar os termos do Projeto de lei ao Sistema de Negociação Permanente – SINP, que é um convênio entre representantes do Poder Público Municipal e as Entidades Sindicais. O SINP é composto por uma Mesa Central de Negociação e Mesas Setoriais, instaladas nas Secretarias Municipais e Mesas Locais ou Regionais, instaladas em unidades prestadoras de serviços.

Concepção do projeto de lei

A aprovação da lei municipal nº13.973/05, que instituiu a responsabilidade ao Iprem de ser a entidade gestora única de previdência social da Cidade de São Paulo, deixou expressa a necessidade que a autarquia previdenciária precisava se preparar para fazer frente aos desafios propostos com as mudanças constitucionais que garantiram os diretos dos servidores a aposentadoria, que incluía uma reorganização do modo de como é realizada a gestão do trabalho, regulamentação da arrecadação da contribuição previdenciária tanto dos 11% do servidor quanto dos 22% da Prefeitura, Câmara e Tribunal de Contas do Município, o trabalho de concessão das aposentadorias que até hoje é realizado exclusivamente pelas unidades de recursos humanos de cada órgão do município, o pagamento dos benefícios  e entre outras, a forma de gestão dos recursos previdenciários e o equacionamento do déficit previdenciário.

A lei de 2005 atribuiu ao Iprem que este trabalho de reorganização estivesse completo em 2 anos, foi renovado por mais 2, e por último foi renovado por mais 3, enquanto isso a ausência de definição do papel e competência dos órgão e entidades que compõem o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,  foi agravando a situação cada vês mais e sem uma correta gestão previdência os problemas decorrentes da não realização da reorganização previdenciária foram se avolumando.

Se visualizarmos o modelo atual, conforme infográfico abaixo, notamos que órgãos, entidades e poderes mantém a gestão de suas aposentadorias e enviam seus processos diretamente ao Tribunal de Contas, trabalhando da forma anterior à edição da Lei n° 13.793/05.

Atual processo de trabalho de concessão de aposentadorias e seus resultados
Atual processo de trabalho de concessão de aposentadorias e seus resultados

O projeto de lei inicia um conjunto de ações que elevará a previdência municipal a um novo patamar de gestão pública: moderna e eficaz, onde a Entidade Gestora Única, o IPREM, deverá assumir paulatinamente a responsabilidade pela normatização e concessão das aposentadorias, até o momento dispersas pelos vários órgãos do serviço público municipal. O IPREM vai manter o atual trabalho de concessão de pensões, mas os processos vão tramitar com maior rapidez, com as novas diretrizes.

Para fazer frente aos novos desafios, a estrutura da Autarquia passará por alterações significativas, com a criação de áreas estratégicas e valorização de outras que já existem como concessão de benefícios e atendimento.

A nova previdência funcionará em sistema matricial, na forma do infográfico a seguir, onde as unidades de recursos humanos (URHs) da prefeitura e das entidades descentralizadas irão receber os pedidos, autuar e instruir os processos de aposentadoria. A análise da documentação e a concessão de benefícios será realizada por especialistas do Quadro dos Profissionais em Gestão Previdenciária do IPREM, que os remeterá ao Tribunal de Contas para homologação.

Modelo de processo proposto e seus ganhos institucionais
Modelo de processo proposto e seus ganhos institucionais

A inteligência previdenciária atualmente dispersa na prefeitura será centralizada, articulada e compartilhada pelo IPREM. O instituto passará a normatizar e controlar a concessão de benefícios previdenciários. A medida trará uniformidade de procedimentos, economia de recursos financeiros e humanos e ainda facilitará a adoção de controles mais rígidos para manutenção dos benefícios e para realização efetiva da receita previdenciária.

As novas diretrizes atenderão melhor os servidores públicos vinculados ao RPPS e seus dependentes que contarão com serviços mais rápidos e eficientes. A medida também põe fim aos problemas decorrentes da estrutura administrativa do instituto que oficialmente é a mesma desde 1983. São 30 anos de defasagem, o que na era da informação representa um abismo.

Na estruturação desse novo modelo foram utilizados os parâmetros das melhores práticas de administração reconhecidas no sistemas previdenciários, inclusive o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se tornou um caso de excelência na Administração Pública.

Sobre Douglas Brandalise

Diretor do Núcleo de Relações Institucionais do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.

um comentário

  1. Silvana Maria Santopaolo

    Não sei se aqui é o folrum adequado para esta questão; se não for, solicito que seja encaminhada a quem pode responder.
    trata-se do que segue:
    na medida em que os funcionários mais jovens terão um regime diferenciado de aposentadoria, pagando 11% sobre um teto limitado a cerca de 5000,00 reais hoje, quem aracará com os custos do pagamento de quyem tem aposentadoria integral quando não houver mais funcionários desse regime na Prefeitura?
    grata pela resposta.
    att

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