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Conselho Deliberativo do Iprem autoriza recebimento de imóveis do INSS em dação de pagamento

O Conselho Deliberativo do Iprem autorizou o órgão a receber imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como pagamento de débitos, relativos à compensação previdenciária (Comprev/Estoque). A decisão do conselho ocorreu durante reunião ordinária no dia 30 de julho, na sede do Iprem.

O pagamento da dívida do INSS com o Iprem, por meio de imóveis de interesse da Prefeitura de São Paulo, é chamado de “dação em pagamento” e está previsto na Lei Municipal nº 16.121/2015. De acordo com a legislação, o Iprem pode receber imóveis do INSS até o valor de R$ 106.912.341,77. Uma lista das propriedades de interesse do Município de São Paulo faz parte do anexo único da lei municipal e de ofício 21.150/945/SR Sudeste I/INSS.

O Conselho Deliberativo também autorizou a venda dos bens à Prefeitura de São Paulo, pelo mesmo valor de aquisição, e a realização da compensação financeira entre o Iprem e a Prefeitura, por meio de repasses financeiros do Tesouro Municipal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para cobertura de insuficiências financeiras como prevê a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

De acordo com o superintendente do Iprem, Fernando Rodrigues da Silva, “a autorização do Conselho Deliberativo é uma das fases do processo de dação, pois outros requisitos legais e imobiliários deverão ser observados para finalização do negócio”.

Presença

Participaram da reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Iprem, os conselheiros Clovis Bueno de Azevedo, presidente, e os membros Luiz Carlos Ghilardi, Ronildo Ferreira da Silva, Wilson José de Araújo, Zilda Aparecida Petrucci e Fernando Rodrigues da Silva.

Também acompanharam a discussão sobre os imóveis, as representantes do INSS, Ivete Rocha Bittencourt (Superintendente da Regional Sudeste I) e Daisy Alves Fuentes (Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio Imobiliário), além do corpo técnico da Superintendência.

Foto: Suzana Vier/Iprem
Foto: Suzana Vier/Iprem

 

Saiba mais sobre a dação em pagamento

Origem da dívida do INSS com o IPREM: esta dívida diz respeito a repasses instituídos em lei referente à Compensação Previdenciária (Comprev).

Tratam-se de créditos que o Iprem tem direito a receber correspondentes aos valores acumulados anteriormente a 6 de maio de 1999, relativos às aposentadorias concedidas pela Administração Pública Municipal entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999, totalizando um montante de R$ 106.912.341,77 até a competência julho de 2014. Somente a partir de 2013 a União resolveu pagar aos entes federados a dívida relacionada ao estoque do COMPREV, limitando as parcelas a um teto mensal de R$ 500.000,00.

Em 2014, a Portaria MPS 178 autorizou a União a quitar o COMPREV-estoque, por meio de dação em pagamento com utilização de imóveis de titularidade do Inss, ampliando as possibilidades de equacionamento da dívida.

O que é Comprev: a Compensação Previdenciária é um acerto de contas realizado entre o INSS e municípios, nos casos em que o trabalhador se aposenta por um dos dois regimes de previdência, após ter contribuído para ambos. Essa compensação só ocorre no caso dos municípios que possuem regime próprio de Previdência Social. Se a pessoa trabalhava em empresa privada (contribuição ao INSS) e depois passou a ser funcionária para um município, ela se aposenta pelo regime próprio. Para isso, o INSS repassa ao município as contribuições recebidas. O contrário também ocorre e nesse caso o Iprem é que repassa ao INSS.

Nesse processo de acerto de contas, o Iprem possui crédito a receber do INSS na modalidade Comprev-estoque.

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