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Direitos e deveres

Informações sobre Pensão: saiba quais são os direitos e deveres das pensionistas do Iprem

Para informações sobre solicitação de pensão, quem tem direito a receber pensão de servidor(a) falecido(a), documentos necessários, formulários e demais orientações, acesse a página Solicitação de Pensão.

DIREITOS

DIREITOS

Após a concessão da pensão, o/a pensionista passa a ter um relacionamento com o IPREM, com direitos e deveres.Desse momento em diante todas as solicitações dos PENSIONISTAS devem ser realizadas no IPREM e não mais no antigo RH do servidor falecido, pois o pagamento do benefício passa a ser realizado pelo IPREM. Para atender os pensionistas, o IPREM tem duas Praças de Atendimento:

  • Zona Norte: Av. Zaki Narchi, 536. Vila Guilherme, São Paulo-SP. CEP: 02029-000. Próxima às estações do metrô Tietê e Carandiru.
  • Centro – Vale do Anhangabaú, Galeria Prestes Maia, s/n, São Paulo – SP. Próxima à Prefeitura de São Paulo, à praça do Patriarca e estação de Metrô Anhangabaú

O atendimento nas duas praças é feito de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.  Para qualquer atendimento a ser realizado no Iprem é necessário estar munido de RG e holerite.

Providências após o falecimento do servidor – Após o pagamento do primeiro benefício ao pensionista, é importante verificar se o servidor possuía resíduo salarial (dias, 13º, férias) a ser pago pela Prefeitura. Se houver  valores residuais, o  IPREM fornecerá CERTIDÃO DE DEPENDENTES para realização do saque. Leia mais abaixo como obter este documento.

Caso o servidor tenha trabalhado antes com vínculo regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também é importante verificar se o mesmo já havia feito o saque do FGTS  (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e PIS (Programa de Integração Social) que é um abono salarial pago anualmente a quem tem cadastro no programa e recebe até dois salários mínimos mensais. Caso existam recursos no FGTS ou no PIS, o  IPREM fornecerá CERTIDÃO DE DEPENDENTES para realização do saque.

Mas, atenção, a Caixa Econômica Federal é a responsável pelo pagamento do FGTS e do PIS. Não compete ao IPREM ou à PREFEITURA DE SÃO PAULO o pagamento desses benefícios. O período trabalhado no serviço público municipal como servidor estatutário não gera valores para FGTS.

Solicitação da certidão de dependentes – A Certidão de Dependentes pode ser solicitada PRESENCIALMENTE após o pagamento do 1º benefício, em uma das praças de atendimento  do IPREM. O pensionista deverá apresentar RG, Certidão de óbito do ex-servidor e o holerite da pensão. Com o documento em mãos, o pensionista deve reconhecer firma da assinatura do servidor do IPREM que assinou a certidão de dependentes. Depois disso, o pensionista deve ir até o órgão competente (Prefeitura ou Caixa Econômica Federal) e solicitar o saque dos valores residuais. A certidão substitui o alvará judicial para esse caso.

Antecipação do 13º – O pensionista tem direito a pedir antecipação de 50% do 13º salário, no mês do seu aniversário. Caso o pensionista faça aniversário no 2º semestre, deve solicitar até 05 de junho do ano em curso.

Mais informações: http://previdencia.prefeitura.sp.gov.br/duvidas-frequentes/

Reajustes salariais – O salário do pensionista não acompanha as alterações dos funcionários da ativa, exceto,  quando o prefeito determina através de publicação. Quando isso ocorre, automaticamente as pensões são reajustadas pelo Iprem conforme a publicação, não sendo necessário nesse caso o comparecimento do pensionista para fazer a solicitação.

Assistência Hospitalar – O pensionista vinculado ao IPREM tem direito à utilização do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM). Para utilização, é necessário fazer seu cadastro comparecendo munido de RG e holerite do benefício no seguinte endereço:

Rua Castro Alves, 60 – Bairro Aclimação (próximo a estação Vergueiro do metrô). Mais informações ligue: 3207-2874

Informe de Rendimentos da Pensão – O IPREM envia anualmente o Informe de Rendimentos no mês de fevereiro/março pelos correios, para a residência do pensionista, não sendo necessário comparecer ao atendimento para solicitar. Caso não receba, poderá solicitar no atendimento presencial a sua segunda via.

O pensionista deverá fazer Declaração do Imposto de Renda quando tiver recebido rendimentos tributáveis, cuja soma anual for superior a R$ 25.661,70 (em 2014). Se os rendimentos tributáveis não atingirem este valor estará isento de fazer a declaração.

Segunda via de holerite – Pode ser solicitada se, por algum motivo, o pensionista não recebeu o seu holerite mensal. A solicitação deverá ser feita em um dos postos de atendimento do Iprem.

Empréstimos ConsignadosOs pensionistas têm direito a empréstimos consignados a partir do 3º mês de recebimento do benefício. Após esse período, a empresa de processamento de dados da Prefeitura de SP, envia uma carta ao endereço residencial do pensionista, contendo a senha e explicações de como realizar o empréstimo.

Esta senha não é alterada, portanto, este comunicado deverá ser guardado para uso na ocasião oportuna, não devendo ser entregue a terceiros evitando com isso possíveis fraudes.

As condições de aprovação do empréstimo consignado estão sob a competência dos bancos, ou seja, o Iprem não influencia na liberação de limites e aprovações, apenas fornece a senha para que o mesmo seja realizado junto ao Banco credenciado.

É importante lembrar que O IPREM NÃO CONCEDE EMPRÉSTIMOS E NÃO LIGA PARA A CASA DOS PENSIONISTAS OFERECENDO SERVIÇOS.

Para maiores informações acesse: http://previdencia.prefeitura.sp.gov.br/emprestimos-consignados-para-pensionistas-orientacoes-gerais/

DEVERES

DEVERES

Recadastramento – A/o pensionista deve se recadastrar anualmente no mês de seu aniversário. Se não for realizado, o benefício do pensionista será suspenso até normalização.

O IPREM envia o formulário de recadastramento para a casa do pensionista, no mês de aniversário, mas se o documento não chegar até o mês de aniversário, siga as instruções da página do IPREM:

http://previdencia.prefeitura.sp.gov.br/recadastramento-dos-pensionistas-do-iprem-2016/

Atualização de cadastro – O pensionista deve informar ao Iprem qualquer alteração nas informações cadastrais, ainda que não seja o mês de seu recadastramento.

O Iprem utiliza essas informações para realizar comunicações, envio de formulários, holerites, etc. Informações como endereço, telefone, e-mail e conta corrente são fundamentais para  o bom relacionamento do IPREM com o pensionista. A ausência dessas informações pode causar extravio de comunicados importantes, gerando inclusive retenção de pagamento.

Para realizar qualquer alteração em seu cadastro é necessário comparecer munido de RG, holerite, e documento formal da alteração a ser realizada.

Exemplos:

  • Conta Corrente: apresente declaração do banco com carimbo e assinatura, ou extrato bancário, lembrando que somente é permitida a alteração para outra agência desde que seja Banco do Brasil;
  • Endereço: apresente contas de consumo como água, luz, telefone ou contrato de locação, caso esteja em nome de terceiros.
  • Telefones e e-mail: poderão ser informados através de declaração de próprio punho realizada no ato do atendimento presencial.

Extinção do Benefício

O (a) pensionista perde o direito ao benefício quando:

  •     atinge a maioridade de 21 anos
  •     ocorre emancipação
  •     passa a ter convivência marital
  •     casa-se
  •     morre

É dever do (a) pensionista ou representante informar imediatamente o IPREM se ocorrer uma destas condições para que haja suspensão do pagamento do benefício.

Recebimento ilegal
Caso isso não ocorra, o recebimento torna-se ilegal.  O responsável (pensionista ou representante) será contatado para cobrança dos valores recebidos ilegalmente.

Mais de um (a) pensionista
No caso em que há mais de um (a) pensionista vinculado (a) a uma mesma pensão, diante do óbito de um dos pensionistas, o outro beneficiário passará automaticamente a receber esta parte, não sendo necessária  devolução.

Único/último beneficiário –  Se o pensionista que vier a falecer se tratar do único/último beneficiário de pensão, osfamiliares deverão providenciar alvará judicial para receber o saldo de dias e 13º proporcionais.

Procedimentos para cancelamento do benefício – Para dar baixa no benefício, é preciso comparecer com um holerite da pensão e adocumentação  que comprove o fato gerador da extinção (maioridade de 21 anos,emancipação, convivência marital, casamento, morte) em uma das praças de atendimento do Iprem:

  • Zona Norte: Próximo ao metrô Carandiru: Av. Zaki Narchi, 536 – Vila Guilherme.
  • Centro: Galeria Prestes Maia, s/n – Praça de Atendimento Prefeitura/Iprem.

       Horário: Segunda à sexta-feira das 09 às 16 horas.

Residentes fora de São Paulo
Envio por correio

Na impossibilidade de comparecer pessoalmente ao Iprem para dar baixa (cancelar) a pensão, é preciso enviar por correio cópia com firma reconhecida da documentação  que comprove ofato gerador da extinção (maioridade de 21 anos, emancipação, convivência marital,casamento, morte), junto com cópia do holerite da pensão, para o setor de cadastro do Iprem.

Envie para:
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – Seção de Cadastro e Documentação
Av. Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, CEP: 02029-000, São Paulo/SP


Após a concessão da pensão, o/a pensionista passa a ter um relacionamento com o IPREM, com direitos e deveres.  Deste momento em diante todas as solicitações dos PENSIONISTAS devem ser realizadas no IPREM e não mais no antigo RH do servidor falecido, pois o pagamento do benefício passa a ser realizado pelo IPREM.