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Dúvidas frequentes

Abono Permanência

Abono Permanência

Ele é concedido ao servidor que mesmo tendo todos os requisitos para aposentar-se opta por permanecer na ativa. Para mais informações, Clique aqui  

Alterar conta corrente

Alterar conta corrente

Siga os passos abaixo para proceder a solicitação de alteração da conta corrente:

O Banco do Brasil é o responsável por administrar as contas para pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, desde 2010. Assim, só é possível realizar alterações de conta-corrente de uma agência para outra do Banco do Brasil. O (a) pensionista pode escolher uma nova agência de sua preferência. Procedimentos Após abrir conta-corrente individual na nova agência, o (a) pensionista deve:

• preencher formulário de alteração de conta-corrente (Baixe o formulario aqui ) e reconhecer assinatura por autenticidade em cartório;

• juntar cópia autenticada de comprovante oficial, em papel timbrado, emitido pelo banco sobre a abertura da nova conta-corrente: cópia de contrato, extrato ou declaração assinada por funcionário do Banco do Brasil, em que conste seu nome e número da nova conta solicitando a alteração;

• enviar por correio ou entregar pessoalmente o formulário de alteração de conta-corrente e o comprovante oficial de nova conta. Envio / entrega Pessoalmente O (a) pensionista pode entregar os documentos acima pessoalmente nas praças de atendimento do Iprem:

• Zona Norte: Próximo ao metrô Carandiru: Av. Zaki Narchi, 536 – Vila Guilherme.

• Centro: Galeria Prestes Maia, s/n – Praça de Atendimento Prefeitura/Iprem. Horário: Segunda a Sexta das 09 as 16 horas. Pelo correio O (a) pensionista pode enviar os documentos acima para:

• INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – IPREM A/C da Seção de Cadastro e Documentação Av. Zaki Narchi, 536 Vila Guilherme 02029-000 – São Paulo – SP

Auxilio funeral

Auxilio funeral

Veja as informações a respeito do auxílio funeral acessando a página da Prefeitura aqui.

Beneficiários

Beneficiários

Veja todas as informações sobre quem tem direito a requerer e a documentação necessária aqui 

Certidão de Dependente ou de Beneficiário Inexistente

Certidão de Dependente ou de Beneficiário Inexistente

Certidão de dependentes

Após o pagamento do primeiro benefício ao pensionista, é importante verificar se o servidor que faleceu possuía resíduo salarial (dias, 13º, férias) a ser pago pela Prefeitura.

Se houver  valores residuais, o  IPREM fornecerá CERTIDÃO DE DEPENDENTES para realização do saque. Leia mais abaixo como obter este documento.

Caso o servidor tenha trabalhado antes com vínculo regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também é importante verificar se o mesmo já havia feito o saque do FGTS  (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e PIS (Programa de Integração Social) que é um abono salarial pago anualmente a quem tem cadastro no programa e recebe até dois salários mínimos mensais. Caso existam recursos no FGTS ou no PIS, o  IPREM fornecerá CERTIDÃO DE DEPENDENTES para realização do saque.

Mas, atenção, a Caixa Econômica Federal é a responsável pelo pagamento do FGTS e do PIS. Não compete ao IPREM ou à PREFEITURA DE SÃO PAULO o pagamento desses benefícios. O período trabalhado no serviço público municipal como servidor estatutário não gera valores para FGTS.

– Solicitação da CERTIDÃO DE DEPENDENTES
A Certidão de Dependentes pode ser solicitada PRESENCIALMENTE após o pagamento do 1º benefício, em uma das praças de atendimento  do IPREM das 9 às 16 horas.
O pensionista deverá apresentar RG, Certidão de óbito do ex-servidor e o holerite da pensão.
Com o documento em mãos, o pensionista deve reconhecer firma da assinatura do servidor do IPREM que assinou a certidão de dependentes. Depois disso, o pensionista deve ir até o órgão competente (Prefeitura ou Caixa Econômica Federal) e solicitar o saque dos valores residuais.
A certidão substitui o alvará judicial para esse caso.

Certidão de inexistência de beneficiários

É fornecida quando o ex-servidor falece e não tem beneficiários de pensão. Os requerentes são os familiares (ascendentes/descendentes) do ex-servidor.

Os documentos necessários para requerimento são:

1- Em até 90 dias da data do óbito do servidor, deve-se apresentar todos os documentos de autuação de pedido de pensão (veja aqui), exceto a Declaração de Estado Civil e Conta-corrente.

2- Depois do prazo de 90 dias do óbito, deve-se apresentar os seguintes documentos:

  • Certidão de óbito do servidor
  • Último holerite do servidor
  • CPF e RG do solicitante

Atenção: Atualmente a emissão da certidão custa R$ 7,50, por lauda, de acordo com a tabela anexada à Resolução nº 716 de 21/02/2014 (Iprem) e Decreto 54.730 de 27/12/2013 (Prefeitura de São Paulo).

Praças de Atendimento do IPREM (das 9 às 16 horas):

Galeria Prestes Maia – localizada entre a praça do Patriarca e o Vale do Anhangabaú (embaixo do viaduto do Chá. Metrô Anhangabaú).
Sede do IPREM – Avenida Zaki Narchi, 536, Vila Guilherme (Metrô Tietê ou Carandiru).

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Para acessar todas as informações clique aqui.

Contribuintes

Contribuintes

Para garantir os benefícios previdenciários, os servidores contribuem com 11%, a Prefeitura, com 22% e o Tesouro Municipal faz a cobertura da insuficiência financeira.

A contribuição previdenciária mantém benefícios aposentadoria a todos os servidores efetivos e pensões aos seus dependentes. Tal contribuição tem caráter obrigatório e solidário. “Obrigatório”, segundo as leis que regem o Regime de Previdência Social e “solidário” porque todos pagam não apenas em benefício de si próprios, mas de todos os servidores efetivos e dependentes. Mesmo que o segurado não possua futuros beneficiários o desconto deve ser realizado conforme determina o Decreto Nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005.

Aposentados e pensionistas só contribuem se o benefício ultrapassar o teto máximo dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje, no valor de R$ 4.663,75. Aposentados por invalidez contribuem a partir do dobro do teto do INSS.

Curatela

Curatela

Saiba como proceder quando o/a pensionista possui/adquiriu doença incapacitante. Quando o pensionista é avaliado por médico e é constatada doença incapacitante, o responsável pelo pensionista deve comparecer ao Instituto para apresentar o laudo médico que comprove essa condição.

O próximo passo é solicitar a perícia médica para interdição e curatela

Veja como fazer:

1ª Fase:
Fazer pedido de próprio punho no setor de atendimento do Iprem (das 9 às 16 horas) solicitando perícia médica baseada no Laudo Médico apresentado;

Anexar ao pedido:
– Laudo Médico, recente (3 meses), com carimbo e assinatura do médico, onde conste o CID da doença;
– cópia do holerite da pensão;
– cópia do RG do pensionista e RG do representante.

IMPORTANTE: Ao fazer essa solicitação você está garantindo os pagamentos do pensionista ainda que ele não tenha passado pela Perícia Médica. Se essa solicitação for realizada em época do Recadastramento do Pensionista, aproveite para realizar o recadastramento provisório, apresentando também o formulário de Recadastramento e Certidão atualizada com emissão em 2015.

2ª Fase:
O DSS fará a convocação para passar pela Perícia Médica e encaminhará o Laudo ao Iprem, após a constatação da incapacidade, o representante deverá comparecer ao IPREM para retirar o laudo médico e entrar com o pedido de interdição e curatela do pensionista.

3ª fase:
Com o laudo em mãos procure o Fórum da Vara da Família mais próximo de sua residência e dê entrada na solicitação de curatela. A partir da constatação da incapacidade, os pagamentos ficarão suspensos (retidos), aguardando a certidão de curatela emitida pelo Juiz, pois é obrigatória a informação oficial da nomeação do curador responsável pelo pensionista  a partir desta data, porém, esses pagamentos não ficam perdidos, apenas retidos, assim que houver a apresentação da certidão eles serão liberados.

4ª fase:
Apresente a certidão de curatela no IPREM. Após a apresentação da certidão no IPREM, o representante passará a realizar todas as atividades do pensionista no Instituto, como: recadastramento, alteração de endereço e atualizações gerais, e o pensionista não precisará mais comparecer.

Atenção: a curatela quando emitida nas primeiras vezes é provisória. Por isso, sempre atente-se ao vencimento para apresentar a curatela atualizada quando necessário, para que não haja retenção do pagamento por essa razão

Décimo terceiro

Décimo terceiro

Servidores Ativos, Aposentados e pensionistas têm direito.

Servidores Ativos e Aposentados: Devem procurar sua URH (Unidade de Recursos Humanos).

Pensionistas:

Quando solicitar –  Os pensionistas podem solicitar antecipação de 50%  do 13º salário até o dia 5 do mês de aniversário. No caso de aniversariantes do 2º semestre, a solicitação pode ser feita até o dia 5 do mês de junho. Quem perder este prazo poderá solicitar até o dia 5 do mês de seu aniversário.

Valor –  O valor do 13º salário é proporcional ao valor da pensão. Ao solicitar a antecipação de 50% do 13º, é preciso lembrar que na segunda parcela, no mês de dezembro, haverá todos os descontos usuais. A antecipação de 50%  do 13º salário está prevista na Lei 14.182/06, que também esclarece que uma vez feita a opção pelo recebimento antecipado de metade do valor do 13º sálario/pensão, não há possibilidade de anulação do pedido. O pedido de antecipação não é automático e deve ser feito todo ano.

Formulário – O formulário para antecipação é enviado aos pensionistas pelos Correios, no mês anterior ao aniversário. Caso não receba, baixe o formulário aqui, imprima e preencha.

Envio por correio – Se o requerente enviar o formulário por correio, deve-se reconhecer a assinatura do pensionista (ou de seu representante legal) por semelhança.

O endereçamento deve ser para:

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM – Seção de Cadastro e Documentação                                                Av. Zaki Narchi, 536  – Vila Guilherme – São Paulo/SP CEP  02029-000.

Entrega em uma das praças de atendimento do IPREM: O requerente também pode entregar pessoalmente o formulário em uma das praças de atendimento do IPREM. Nesse caso, o requerente deve apresentar RG e CPF e NÃO É NECESSÁRIO reconhecimento da assinatura do pensionista por semelhança.

São praças de atendimento do IPREM
– Galeria Prestes Maia – localizada entre a praça do Patriarca e o Vale do Anhangabaú (embaixo do viaduto do Chá – Metrô Anhangabaú).
– Sede do IPREM – Avenida Zaki Narchi, 536, Vila Guilherme (Metrô Tietê ou Carandiru).

Não poderão antecipar parte do 13º os pensionistas que completarão maioridade (21 anos) no ano corrente.

Denúncia

Denúncia

A pessoa que deseja realizar uma denúncia deve comparecer presencialmente em um dos pontos de atendimento do IPREM, munido/a de dados comprobatórios. Ex.: fotos, nomes, datas, documentos que comprovem a situação. Nesta ocasião além de anexar os documentos fará uma declaração de próprio punho com seus dados, nome, endereço e telefone. Este atendimento será encaminhado ao setor responsável, que procederá com a averiguação das informações e devidas providências.

Empréstimo consignado

Empréstimo consignado

Acesse aqui e veja as informações sobre empréstimo consignado.

Extinção de pensão

Extinção de pensão

A extinção da pensão consiste no encerramento do pagamento do benefício, por impedimento legal ou fim da condição de beneficiário. Para mais informações, leia as instruções abaixo:

O (a) pensionista perde o direito ao benefício quando:

  •     atinge a maioridade de 21 anos
  •     ocorre emancipação
  •     passa a ter convivência marital
  •     casa-se
  •     morre

É dever do (a) pensionista ou representante informar imediatamente o IPREM se ocorrer uma destas condições para que haja suspensão do pagamento do benefício.

Recebimento ilegal
Caso isso não ocorra, o recebimento torna-se ilegal.  O responsável (pensionista ou representante) será contatado para cobrança dos valores recebidos ilegalmente.

Mais de um (a) pensionista
No caso em que há mais de um (a) pensionista vinculado (a) a uma mesma pensão, diante do óbito de um dos pensionistas, o outro beneficiário passará automaticamente a receber esta parte, não sendo necessária  devolução.

Único/último beneficiário
Se o pensionista que vier a falecer se tratar do único/último beneficiário de pensão, os familiares deverão providenciar alvará judicial para receber o saldo de dias e 13º proporcionais.

Procedimentos para cancelamento do benefício
Para dar baixa no benefício, é preciso comparecer com um holerite da pensão e a documentação  que comprove o fato gerador da extinção (maioridade de 21 anos, emancipação, convivência marital, casamento, morte) em uma das praças de atendimento do Iprem:

  • Zona Norte: Próximo ao metrô Carandiru: Av. Zaki Narchi, 536 – Vila Guilherme.
  • Centro: Galeria Prestes Maia, s/n – Praça de Atendimento Prefeitura/Iprem.

Horário: Segunda à sexta-feira das 09 às 16 horas.

Residentes fora de São Paulo
Envio por correio

Na impossibilidade de comparecer pessoalmente ao Iprem para dar baixa (cancelar) a pensão, é preciso enviar por correio cópia com firma reconhecida da documentação  que comprove o fato gerador da extinção (maioridade de 21 anos, emancipação, convivência marital, casamento, morte), junto com cópia do holerite da pensão, para o setor de cadastro do Iprem.

Envie para:
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – Seção de Cadastro e Documentação
Av. Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, CEP: 02029-000, São Paulo/SP

Financiamento imobiliário

Financiamento imobiliário

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/98, o Iprem-SP não pode efetuar empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza com os recursos provenientes do regime de previdência. Mas as carteiras existentes, anteriores à lei, estão sendo administradas pelo Instituto até o final dos prazos dos contratos.

Como fazer para obter informações sobre financiamento imobiliário em andamento?

Para informações sobre financiamento imobiliário em andamento: clique aqui.

e-mail para sanar dúvidas e obter informações: iprememprestimos@prefeitura.sp.gov.br

O mutuário também pode comparecer pessoalmente ao Instituto, levando RG e holerite.

Holerite

Holerite

Para obter 2° via do holerite, compareça em uma das Praças de Atendimento do Iprem nos seguinte endereços:

Sede do IPREM – Avenida Zaki Narchi, 536, Vila Guilherme (Metrô Tietê ou Carandiru). Local mais indicado para atendimento de pessoas com mobilidade reduzida.

 

Galeria Prestes Maia – localizada entre a praça do Patriarca e o Vale do Anhangabaú (embaixo do viaduto do Chá), acesso pela estação Anhangabaú do Metrô.

 

Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09 às 16h. Apresentar holerite e RG.

 

Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)

Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)

O hospital pode ser utilizado também pelos dependentes do servidor, para isso é necessária apresentação da Declaração de Família.

Após o óbito do servidor somente poderá utilizar o hospital aqueles que forem beneficiários de pensão junto ao Iprem. Nessa ocasião deverá ser apresentado o holerite do benefício diretamente no Hospital.

Agendamento de Consultas são realizados através do 156.

Imposto de renda

Imposto de renda

Atualmente, o pensionista pode requerer a isenção de Imposto de Renda, comprovando ter patologia elencada na legislação para esse fim.

O pedido deve ser realizado no atendimento presencial, e em seguida o processo seguirá para DESS, que entrará em contato para agendamento de Perícia.

Informe de Rendimento

Informe de Rendimento

Para mais informações, siga os passos abaixo:

Informes de rendimentos de pensionistas para fins de imposto de Renda (IR)

  • Pensionistas recebem informe em suas residências

Os Informes de Rendimentos dos pensionistas do IPREM, referentes aos benefícios previdenciários, utilizados para preencher Declaração de Imposto de Renda são enviados por correio para a casa dos pensionistas. O documento de 2015 foi postado nos Correios no dia 27 de fevereiro.
Se você não recebeu seu informe de rendimentos de PENSIONISTA, pode solicitar 2ª via no e-mail: ipremrecadastramento@prefeitura.sp.gov.br ou pode comparecer a uma das praças de atendimento do Iprem:

  •   Zona Norte: Próximo ao metrô Carandiru: Av. Zaki Narchi, 536 – Vila Guilherme.
  •   Centro: Galeria Prestes Maia, s/n – Praça de Atendimento Prefeitura/Iprem.

       Horário: Segunda a Sexta das 09 às 16 horas.

Financiamento imobiliário

  • Informe de prestações pagas para efeito de Imposto de Renda (IR)

O informe de rendimentos imobiliários é o documento referente ao valor pago anualmente das parcelas junto ao Iprem. Para solicitar encaminhe e-mail para: iprememprestimos@prefeitura.sp.gov.br informando o nome completo do servidor mutuário e registro funcional.

Precatórios

  • Informe de precatórios para efeito de Imposto de Renda (IR)

Para emissão de informes de rendimentos referente a pagamentos de precatórios do IPREM, o interessado deve procurar a ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE (DFC) com a prestação de contas fornecida pelo advogado do processo, constando as seguintes informações:

  • ·         Nome e CPF do credor;
  • ·         Nome do “Cabeça” da ação judicial;
  • ·         Número da Ordem Cronológica
  • ·         Número da Ação Judicial
  • ·         Data da disponibilização do depósito pelo TJSP
  • ·         Demonstrativos de Valores Pagos
  • ·         Número de meses

Somente com as informações, o IPREM poderá localizar as informações no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e emitir o informe de pagamento de precatórios.

INSS e Iprem

INSS e Iprem

Receber a pensão do Iprem não exclui direito ao INSS. É possível receber benefícios de regimes diferentes, desde que cumpridas as exigências legais em cada um deles.

Iprem

Iprem

O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM) é a autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Paulo. Sua finalidade é assegurar o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos. Conheça tudo sobre o Iprem-SP e a previdência dos servidores públicos municipais no site do Instituto.

Onde fica o Iprem?

Sede do IPREM – Avenida Zaki Narchi, 536, Vila Guilherme (Metrô Tietê ou Carandiru). Local mais indicado para atendimento de pessoas com mobilidade reduzida.

 

Galeria Prestes Maia – localizada entre a praça do Patriarca e o Vale do Anhangabaú (embaixo do viaduto do Chá), acesso pela estação Anhangabaú do Metrô.

 

Qual o horário de atendimento?

De segunda a sexta-feira, das 9 às 16h.

Iprem Melhor Idade (IMI)

Iprem Melhor Idade (IMI)

O Iprem Melhor Idade (IMI) é um programa social promovido pelo Iprem-SP. O objetivo é promover a aproximação do Instituto com aposentados e pensionistas, prioritariamente, por meio de vivências e oficinas voltadas a promover a longevidade saudável e a qualidade de vida. Para mais informações, ligue para (11) 2224-7500.

LIP - Licença de Interesse Particular

LIP - Licença de Interesse Particular

Acesse todas as informações sobre LIP – Licença de Interesse Particular, clique aqui.

Pagamento retido/bloqueado

Pagamento retido/bloqueado

Os pagamentos de pensão podem ser retidos ou bloqueados por:

  • ausência ou incorreção no recadastramento (saiba como fazer o recadastramento);
  • alteração de conta-corrente sem prévio aviso (ver guia nesta página “como alterar a conta corrente(fazer portabilidade?”);
  • por denúncia de recebimento indevido.

Evite bloqueio de seu pagamento, mantenha seus dados atualizados.
Para mais informações entre em contato pelo e-mail: ipremrecadastramento@prefeitura.sp.gov.br, informe o problema, nome do (a) pensionista e o número da pensão.

Paridade de Pensionistas

Paridade é o direito que o pensionista tem de receber reajustes, enquadramentos, reclassificações, abonos, gratificações, etc que forem concedidos aos servidores em atividade.

Noções básicas sobre paridade nas pensões

Trata-se do direito que o pensionista ou o aposentado tem de receber reajustes, enquadramentos, reclassificações, abonos, gratificações etc. que forem concedidos aos servidores em atividade. Mas nem todos têm direito. No caso das pensões, por exemplo, há paridade somente em duas situações:

1) Ex-servidores falecidos até o dia 31.12.2003.
2) Ex-servidores que foram aposentados pelo Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

 

Regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003

Fim da paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas: Para os beneficiários de servidores falecidos após 31/12/2003, que vierem a receber a pensão mensal, não existirá mais a paridade entre eles e os servidores da ativa, ou seja, os reajustes, enquadramentos, reclassificações, abonos, gratificações, etc. que forem concedidos aos servidores em atividade não se estenderão automaticamente aos pensionistas. Fim da integralidade da pensão (redução de valor): Integralidade perdura até 19/02/2004, uma vez que o novo critério de cálculo constitucionalmente previsto tem sua aplicação condicionada á edição da Lei o que ocorreu somente com a MP nº 167 publicada em 20/02/2004 (convertida na Lei nº 10.887/2004). “A pensão corresponderá à totalidade dos proventos até o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje no valor de R$ 4.663,75), mais 70% do que exceder”.

 

Contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas:

Valor: 11% sobre o que exceder o teto do RGPS (hoje no valor de R$ 4.663,75)

Lei 13.973 de 12 de maio de 2005 – Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo:

Início do desconto de 11%: 11/08/2005.

Atenção: Os aposentados pelo art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 têm paridade somente na aposentadoria. Ocorrendo o falecimento, a paridade não incidirá sobre a pensão.

Regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005

Restabelecimento da paridade plena para pensões oriundas de servidores aposentados pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 ou seja, terão direito a receber reajustes, enquadramentos, reclassificações, abonos, gratificações, etc. que forem concedidos aos servidores em atividade. Segue abaixo as condições para requerer aposentadoria pelo artigo 3º, da EC nº 47/2005:

Art.3º – O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; II – idade mínima: sessenta anos, se homem e cinquenta e cinco, se mulher, com redução de um ano para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I – 30 anos (mulher) e 35 anos (homem); III – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

Regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012

Servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 01/01/2004, e que tiveram a alteração no Fundamento da aposentadoria pela EC 70/2012, pensões oriundas de servidores aposentados nesta condição tem plena paridade.

 

Pedido de Pensão

Pedido de Pensão

Veja quem tem direito e as providências necessárias aqui. Para realizar o agendamento para solicitação de pensão, preencha o formulário.

Precatórios

Precatórios

Precatórios são ações judiciais movidas pelos servidores contra a Prefeitura. Tornam-se precatórios porque envolvem valores retroativos.

Se você é servidor poderá consultar a rotina do processo com seu advogado (quando e quanto será pago, valores, etc.).

Se você é pensionista, e não sabe se o servidor falecido estava com ação precatória, poderá consultar neste site. Se houver alguma ação, as informações devem ser fornecidas pelo advogado que consta no processo.

Procuração

Procuração

Se por alguma razão o interessado estiver impossibilitado de comparecer ao Iprem-SP, faz-se necessária uma procuração para que uma outra pessoa possa representá-lo perante o Instituto. O indivíduo que concede a procuração recebe o nome de outorgante, mandante ou constituinte. Aquele que recebe a procuração é chamado de outorgado, procurador ou mandatário.

Na procuração deve constar a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, o local e os objetivos da procuração, com a designação e a especificação dos poderes conferidos. O procurador estará habilitado a assinar recibos, requerer pensão, atrasados, reajustes, acompanhar processos e praticar todos os demais atos que forem necessários. O Iprem-SP disponibiliza um modelo de procuração que os pensionistas podem utilizar para serem representados junto ao Instituto, inclusive para a opção do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O documento deve estar com firma reconhecida do pensionista ou curador. Se a procuração for específica para o RECADASTRAMENTO ANUAL, o reconhecimento de firma deve ser por autenticidade (assinaturas na presença do escrivão) e terá VALIDADE de 12 meses a contar da data de sua outorga.

O procurador deve comparecer ao Instituto trazendo seu RG e CPF, além da procuração e último holerite do pensionista.

Clique aqui  para obter o modelo de procuração.

Para mais informações sobre procuração, consulte o Código Civil, a partir do art. 653.

Reajuste do benefício

Reajuste do benefício

A revisão geral da remuneração dos servidores é prevista pela Lei Municipal n° 13.303, de 18 de janeiro de 2002. Os pensionistas só recebem aumento no mesmo índice e na mesma data que os servidores da ativa quando a Lei que institui o reajuste prevê a aplicação do índice para os pensionistas.

Reestruturação de Carreira

Reestruturação de Carreira

As aposentadorias e pensões asseguradas pelo direito a paridade têm, mediante opção de adesão, direito as vantagens instituidas nos PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituídos pela Prefeitura do Município de São Paulo, para saber mais detalhes sobre CLIQUE AQUI e saiba mais detalhes sobre as leis que reestruturam as carreiras dos servidores públicos do município de São Paulo.

Recadastramento

Recadastramento

O recadastramento é obrigatório.

Servidores Ativos e Aposentados: devem procurar sua URH (Unidade de Recursos Humanos).

Pensionistas: o recadastramento é efetuado no mês de aniversário do beneficiário. O formulário é enviado pelos Correios para o endereço de correspondência de cada pensionista, e a devolução deve ser feita pessoalmente na Galeria Prestes Maia ou via Correios, no mês de aniversário. Para mais informações sobre recadastramento de pensionistas acesse aqui. E-mail para mais informações: ipremrecadastramento@prefeitura.sp.gov.br

Segurados

Segurados

Todo servidor público municipal efetivo (que ingressou na carreira por concurso público), ativo (Servidor) ou inativo (Aposentado), que contribui obrigatoriamente para o RPPS.

Tempo para recebimento da pensão

Tempo para recebimento da pensão

O processo de pensão passa por diversos setores, dependendo do perfil do servidor e do requerente. A média mínima é de 60 dias para os casos onde há comprovação imediata, exemplo: viúvos(as) ou filhos menores de 21 anos, não emancipados.

Nos casos onde se faz necessária comprovação detalhada da convivência ou dependência, o prazo fica ligado à apresentação suficiente de documentos que comprovem a condição.

O processo também pode passar por outros departamentos da Prefeitura (RH) quando o servidor que faleceu estava na ativa, a fim de verificar o cálculo do benefício que está ligado ao salário do servidor.

A consulta ao andamento do processo pode ser feita através dos seguintes locais:

  • Telefone: 156 – Informando número do processo
  • Site: clique aqui

URHS e Sugesp

URHS e Sugesp

Para obter endereços acesse aqui.