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Dúvidas frequentes

Abono Permanência

Abono Permanência

Ele é concedido ao servidor que mesmo tendo todos os requisitos para aposentar-se opta por permanecer na ativa. Para mais informações, Clique aqui  

Alteração de conta corrente

Alteração de conta corrente

Pensionistas, servidores ativos e inativos vinculados ao Iprem, obrigatoriamente devem possuir conta bancária no Banco do Brasil para o pagamento do benefício financeiro. Caso tenha alterado seus dados, siga os passos abaixo para solicitar a atualização.

Por motivo do segurança, as alterações em conta bancárias de pensionistas somente são permitidas, se cumprida as exigências documentais solicitadas.

Documentos necessários: 

Para atendimento presencial

  • Formulário de requerimento de alteração de conta corrente . Clique aqui para baixar o formulário.
  • Original e cópia simples do documento de identificação do pensionista com foto, válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos (RG, CTPS, PASSAPORTE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de identificação Funcional ou Carteira de identificação de Entidade de Classe, RNE).
  • Em caso de representante por procuração: apresentar original e cópia simples do documento de identificação do procurador e do instrumento público de procuração com poderes específicos para o Iprem válido para 12 meses à partir da data de outorga.
  • Original e cópia simples do comprovante de abertura da nova conta-corrente: contrato, extrato ou declaração assinada por funcionário do Banco do Brasil, em que conste seu nome e número da nova conta solicitando a alteração, em papel timbrado, emitido pelo banco.

Endereço de atendimento: Edifício Sede, sito a Avenida Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo – SP, ou na Galeria Maia, no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo – SP.

Para enviar por correspondência

  • Formulário original de requerimento de alteração de conta corrente devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida por autenticidade em tabelião de notas, embaixada ou consulado do Brasil. Clique aqui para baixar o formulário.
  • Cópia autenticada do documento de identificação do pensionista com foto, válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos (RG, CTPS, PASSAPORTE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de identificação Funcional ou Carteira de identificação de Entidade de Classe, RNE).
  • Em caso de representante por procuração: Cópia autenticada do documento de identificação do procurador e cópia autenticada do instrumento público de procuração com poderes específicos para o Iprem válido para 12 meses à partir da data de outorga.
  • Cópia autenticada do comprovante de abertura da nova conta-corrente: contrato, extrato ou declaração assinada por funcionário do Banco do Brasil, em que conste seu nome e número da nova conta solicitando a alteração, em papel timbrado, emitido pelo banco.

Endereço para correspondência: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, Seção  de  Cadastro e Documentação, sito a Av. Zaki Narchi, nº 536, Vila Guilherme, CEP: 02029-000 São Paulo/SP, com Aviso de Recebimento – AR, que valerá como comprovante de entrega.

Auxilio funeral

Auxilio funeral

É destinado à cobertura de despesas de funeral de servidores municipais ativos e aposentados (não cobre gastos com funeral de pensionistas). Veja as informações a respeito do auxílio funeral acessando a página da Prefeitura aqui.

Certidão de Dependentes

Certidão de Dependentes

A Certidão de Dependentes é um documento utilizado nas seguintes situações:

  • Saque do resíduo salarial – valores correspondentes aos dias de trabalho não recebido, 13º integral ou proporcional e férias vencida dos servidor falecido.
  • Saque do abono salarial e FGTS – Se o servidor falecido não efetuou o saque do FGTS ou possuía o direito ao abono salarial. Neste caso, os valores são destinados aos pensionistas, cujo beneficio, provém de servidores que trabalharam com vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, antes da carreira na Prefeitura.
Após o primeiro pagamento, o pensionista deve verificar junto ao Iprem, se o servidor falecido possuía resíduo salarial. Para saber se o pensionista têm o direito ao abono salarial, procure uma unidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

IMPORTANTE: para o recebimento dos resíduos salariais, abono ou FGTS, os representantes devem obter um ALVARÁ JUDICIAL

Onde e como solicitar

Para solicitar a certidão de dependentes, o requerente deverá proceder da seguinte forma:

Documentos necessários para atendimento presencial

  • Original e cópia simples do documento de identificação do pensionista com foto, válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos (RG, CTPS, PASSAPORTE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de identificação Funcional ou Carteira de identificação de Entidade de Classe, RNE)
  • Original e cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Holerite original da pensão.
  • Caso solicite por meio de um procurador, apresente também original e cópia simples do documento de identificação do procurador e original e cópia do instrumento público de procuração com validade de 12 meses a partir da data de outorga.

A certidão de dependentes é emitida no ato da solicitação e deve ter firma reconhecida em cartório da assinatura do servidor do IPREM.

Endereço de atendimentoEdifício Sede, sito a Avenida Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo – SP ou na Galeria Prestes Maia, no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo – SP.

Não há atendimento por correio

O documento só poderá ser solicitado presencialmente devido a firma reconhecida em cartório do servidor do Iprem. Caso não seja possível comparecer à sede do Iprem, solicite-o por meio de um procurador.

Locais para o saque dos valores

  • Caixa Econômica Federal: responsável pelo pagamento do FGTS e do PIS.
  • Banco do Brasil: responsável pelo pagamento do PASEP
  • Prefeitura de São Paulo: responsável pelo pagamento do resíduo salarial.

Certidão de inexistência de beneficiários

Certidão de inexistência de beneficiários

Este documento é emitido para a comprovação de inexistência de beneficiários de pensão do ex-servidor.

Quem pode solicitar?

Os familiares do ex-servidor (ascendentes/descendentes) .

Onde e como solicitar

Os documentos necessários para requerimento são:

1- Em até 90 dias da data do óbito do servidor, deve-se apresentar todos os documentos de autuação de pedido de pensão (veja aqui), exceto a Declaração de Estado Civil e Conta-corrente.

2- Depois do prazo de 90 dias do óbito, deve-se apresentar os seguintes documentos:

  • Original e cópia da certidão de óbito do servidor.
  • Original do último holerite do servidor
  • Original e cópia do CPF e RG do solicitante.

Endereço de atendimentoEdifício Sede, sito a Avenida Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo – SP ou na Galeria Prestes Maia, no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo – SP.

Atualmente a emissão da certidão custa R$ 7,50, por lauda, de acordo com a tabela anexada à Resolução nº 716 de 21/02/2014 (Iprem) e Decreto 54.730 de 27/12/2013 (Prefeitura de São Paulo).

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Para acessar todas as informações clique aqui.

Contribuintes do RPPS-SP - Iprem

Contribuintes do RPPS-SP - Iprem

O modelo de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo é regido pela Lei 13.973, instituída em 12 de Maio de 2005, estabeleceu a arrecadação da seguinte forma:

  • Servidores públicos ativos titulares de cargos efetivos: contribuem com 11% (onze por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.
  • Prefeitura Municipal de São Paulo: contribui com 22%, incluindo suas autarquias e suas fundações, ou seja, o dobro da contribuição do servidor ativo.
  • Aposentados e os pensionistas: contribuem com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido pelo regime geral (INSS), atualmente estipulado em R$ 5.645,80.

A contribuição previdenciária tem caráter obrigatório e solidário, pois é regida por leis e de forma compulsória. O modelo instituído é o de repartição simples, uma vez que, todos pagam não apenas em benefício de si próprios, mas para as atuais e futuras gerações de aposentados e pensionistas. Mesmo que o segurado não possua futuros beneficiários o desconto deve ser realizado conforme determina o Decreto Nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005.

O parágrafo único do Art. 5º da Lei 13.973 ressalta que o Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio de previdência social decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Curatela

Curatela

Certidão de Curatela é um documento jurídico previsto no Código Civil onde é nomeado um maior de 18 anos para representar pessoas que não conseguem expressar sua vontade nem praticar atos da vida civil. O curador é o responsável por gerir os bens do curatelado e zelar por sua pessoa.

Quando um pensionista pode necessitar de um curador?

Estão sujeitos a curatela, os pensionistas que apresentam enfermidade ou deficiência mental e, aparentemente, não possuem o discernimento suficiente para os atos da vida civil ou quando não consegue exprimir a sua vontade.

Procedimento para solicitação de Certidão de Curatela

A etapa inicial é a perícia médica para a avaliação da condição física e mental do pensionista. Caso o diagnóstico seja de incapacidade para os atos da vida civil, significa que é passível a representação por meio de um curador. A perícia médica poderá ser feita por conta própria dos familiares ou poderá ser solicitada no Iprem para a avaliação do DSS – Departamento de Saúde do Servidor. Para essa opção, proceda da seguinte forma:

1ª Fase – Compareça à unidade Sede do Iprem com os seguintes documentos:

  • Pedido de solicitação de perícia com base no Laudo Médico. Modelo disponível aqui
  • Original e cópia simples do RG do pensionista;
  • Original e cópia simples do RG do representante;
  • Laudo Médico original com 90 dias de validade a partir da data de emissão, constando carimbo, assinatura do médico e CID da doença;
  • Cópia do holerite da pensão;

2ª Fase:
O DSS fará a convocação para agendar o dia da Perícia Médica. Após a realização da perícia, o laudo será encaminhado ao Iprem para confirmação de incapacidade e, em caso positivo, o representante deverá comparecer à sede do Instituto para retirá-lo e entrar com o pedido de interdição e curatela do pensionista no fórum.

A pensão é temporariamente suspensa após a confirmação da incapacidade pelo DSS e somente reativada quando a certidão de curatela é apresentada no Iprem. Essa é uma medida cautelar com base no estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146 de 06 de Julho de 2015, cujo Art. 5º determina que: “A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.”

3º Fase O pedido de interdição só pode ser feito pelos pais, tutores, cônjuges, dentre outros parentes ou até pelo Ministério Público.  Com o laudo em mãos, procure o Fórum da Vara da Família mais próximo de sua residência e dê entrada na solicitação de curatela.

De acordo com o código civil, esta interdição poderá ser absoluta (incapacidade total) ou parcial, cuja decisão, impõe limites ao representante do curatelado.

4ª fase:
Apresente a certidão de curatela no IPREM. A partir da autorização, o representante poderá realizar todas as atividades em substituição ao pensionista como o recadastramento, alteração de endereço e atualizações gerais. Se o pagamento estiver suspenso, será imediatamente liberado para a continuidade do benefício, inclusive os pagamentos retroativos.

Importante: Caso o pensionista já tenha um curador nomeado, o representante deve enviar a Certidão de Curatela para a Seção de Cadastro e Documentação do Iprem para o seguinte endereço: Av. Zaki Narchi, 536 São Paulo- SP, CEP- 02029-000

A Certidão de Curatela quando emitida nas primeiras vezes é provisória, ou seja, possui validade. Por isso, sempre atente-se ao vencimento para apresentar a curatela atualizada quando necessário, para que não haja retenção do pagamento.

Denúncia

Denúncia

De acordo com a atual legislação do Regime Próprio de Previdência do Município de São Paulo, Lei 15.080 de 17 de Dezembro de 2009, artigo 21, extingue-se o direito do beneficio da pensão em determinadas condições:

  • quando o pensionista falece;
  • quando casa-se;
  • pela cessação da incapacidade ou invalidez;
  • quando perceba outra pensão municipal devendo optar por uma delas;
  • quando o beneficiário passar a conviver como companheiro;
  • quando atinge a maioridade de 21 anos.

É dever do Iprem fiscalizar e procurar medidas de controle de fraudes e irregularidades. A denúncia é mais uma forma de contribuição para que sejam pagos benefícios a quem realmente têm o direito.

Como é feita a análise de denuncias

O Trabalho de análise de irregularidades em pensões é complexo e varia de acordo com seu tipo. Lembre-se: A mera denuncia não permite a exclusão da pensão!

Toda denuncia necessita de comprovação do fato para que se enquadre nos termos da lei.  Quando um pensionista é denunciado por convivência marital, por exemplo, é solicitado documentos comprobatórios, realizado diligência, rastreamento em redes sociais, feito entrevistas para esclarecimentos ou qualquer outro artifício para se comprovar a relação de união estável.

Nos casos em que a denuncia é de falecimento do pensionista, imediatamente o benefício é suspenso e realizado um “pente fino” nos cartórios para verificar a existência da certidão de óbito.

É de responsabilidade dos familiares informar ao Iprem a morte do pensionista. Caso seja efetuado pagamentos após o falecimento do beneficiário, o saque destes valores pode caracterizar-se como crime de estelionato.

Como pode ser feito a denuncia?

A pessoa que desejar formalizar uma denuncia poderá fazer de forma anônima ou aberta.

Em caso de denuncia aberta, os dados serão mantidos em sigilo, de acordo com a Lei 12.527 do código Civil Brasileiro.

Atendimento Presencial

Apresente os seguintes documentos:

  • Se denuncia anônima – Declaração original devidamente preenchida. Modelo aqui
  • Se denuncia aberta – Declaração original devidamente preenchida e assinada “Modelo aqui ; original e cópia simples do RG do denunciante.
  • Documentos comprobatórios (se houver) – veja relação abaixo

Casos de união estável (se houver): fotos, impressões de redes sociais, certidões, comprovantes de residência em nome do pensionista, declaração do Imposto de Renda do segurado da qual conste o interessado como seu dependente, disposições testamentárias, declaração especial formalizada perante o tabelião, prova de mesmo domicílio, prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil,  procuração ou fiança reciprocamente outorgada em conjunto com o companheiro, conta bancária conjunta, registro em associação de classe da qual conste o interessado como dependente do segurado, anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados, apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária, ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente ou outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Casos de morte de pensionistas – cópia de declaração, inventario, certidão de óbito ou outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Casos de fraude de invalidez: cópia de CTPS do pensionista, cópia de declaração de imposto de renda, fotos, impressões em redes sociais ou outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Por correspondência

  • Se denuncia anônima – Declaração original devidamente preenchida Modelo aqui e documentos comprobatórios (se houver) conforme tópico anterior.
  • Se denuncia aberta – Declaração original devidamente preenchida com firma reconhecida em cartório “Modelo aqui; cópia autenticada do RG do denunciante e documentos comprobatórios (se houver) conforme tópico anterior.

Endereço para correspondência: Av. Zaki Narchi, nº 536 – São Paulo -SP, CEP- 02029-000 – A/C Núcleo de Gestão do Risco e Análise da Conformidade – Enviar com AR- Aviso de recebimento.

Por e-mail

  • Se denuncia anônima –  Envie a declaração devidamente preenchida Modelo aqui em arquivo PDF; cópia dos documentos comprobatórios (se houver) conforme tópicos anteriores.
  • Se denuncia aberta – Envie a declaração devidamente preenchida e assinada Modelo aquiem arquivo PDF; cópia do RG do denunciante e cópia dos documentos comprobatórios (se houver) conforme tópicos anteriores.

Endereço para envio por e-mail: ipremresponde@prefeitura.sp.gov.br

Dependentes da pensão por morte

Dependentes da pensão por morte

Veja quem são os dependentes do benefício por morte do segurado do Iprem, de acordo com a Lei 15.080 de 17 de Dezembro de 2009:

  • 1ª classe – o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
  • 2ª classe – os pais;
  • 3ª classe – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Para verificar as condições necessárias para requerer a pensão, clique aqui 

Extinção de pensão

Extinção de pensão

A extinção da pensão consiste no encerramento do pagamento do benefício, por impedimento legal ou fim da condição de beneficiário. Para mais informações, leia as instruções abaixo:

A pensão é passível de extinção quando o pensionista:

  •     atinge a maioridade de 21 anos
  •     ocorre emancipação
  •     passa a ter convivência marital
  •     casa-se
  •     morre

É dever do pensionista, familiares ou representante informar imediatamente o IPREM se ocorrer uma destas situações acima.

Recebimento ilegal
Caso isso não ocorra, o recebimento torna-se ilegal.  O responsável (pensionista ou representante) será contatado para cobrança dos valores recebidos ilegalmente.

Mais de um (a) pensionista
No caso em que há mais de um (a) pensionista vinculado (a) a uma mesma pensão, diante do óbito de um dos pensionistas, o outro beneficiário passará automaticamente a receber esta parte, não sendo necessária  devolução.

Único/último beneficiário
Se o pensionista que vier a falecer se tratar do único/último beneficiário de pensão, os familiares deverão providenciar alvará judicial para receber o saldo de dias e 13º proporcionais.

INSS, Iprem ou outros entes de previdência

Receber a pensão do Iprem não exclui o direito de receber benefício do INSS ou de outro regime de previdência. É possível receber benefícios de regimes diferentes, desde que cumpridas as exigências legais em cada um deles.

Procedimentos para cancelamento do benefício

Atendimento Presencial – 

Compareça em uma das unidades de atendimento do Iprem, munidos com os seguintes documentos:

  • Documentação  que comprove o fato gerador da extinção: certidão de casamento, certidão de nascimento “emancipação e maioridade”, certidão de óbito, declaração de união estável, outros;
  • Original e cópia simples do holerite da pensão;
  • Original e cópia simples do RG do pensionista ou do representante.

Endereço de atendimentoEdifício Sede, sito a Avenida Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo – SP ou na Galeria Prestes Maia, no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo – SP de Segunda à sexta-feira das 09 às 17 horas.

Via correio-

Envie os seguintes documentos:

  • Cópia autenticada da documentação que comprova o fato gerador da extinção: certidão de casamento, certidão de nascimento “emancipação e maioridade”, certidão de óbito, declaração de união estável, outros.
  • Copia simples do holerite da pensão
  • Cópia simples do RG do pensionista ou do representante dependendo do caso.

Endereço para correspondência: Av. Zaki Narchi, nº 536 – São Paulo -SP, CEP- 02029-000 – A/C Seção de Cadastro e Documentação do Iprem.

Financiamento imobiliário

Financiamento imobiliário

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/98, o Iprem-SP não pode mais efetuar empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza com os recursos provenientes do regime de previdência. As carteiras existentes, anteriores à esta lei, serão administradas pelo Instituto até o final dos prazos dos contratos.

Como fazer para obter informações sobre financiamento imobiliário em andamento?

Para informações sobre financiamento imobiliário em andamento: clique aqui.

Para sanar dúvidas e obter informações envie uma e-mail para: iprememprestimos@prefeitura.sp.gov.br

O mutuário também pode comparecer pessoalmente à unidade sede do Iprem, Av. Zaki Narchi-536, munido de RG e holerite.

Holerite - 2ª via

Holerite - 2ª via

O Holerite impresso em papel é enviado somente uma única vez por correspondência à residência do pensionista. A 2ª via é emitida via sistema interno do Iprem, sendo possível somente dados impressos.

Para obter a 2ª via do holerite, compareça em uma das Praças de Atendimento munidos de RG e holerite ou envie um e-mail para ipremrecadastramento@prefeitura.sp.gov.br informando seu CPF e número de pensão no corpo do e-mail.

Endereço de atendimentoEdifício Sede, sito a Avenida Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo – SP ou na Galeria Prestes Maia, no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo – SP. 

Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)

Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)

O hospital pode ser utilizado também pelos dependentes do servidor vinculados ao Iprem. Para maiores informações, acesse o portal da Secretaria de Saúde do município de São Paulo; clique aqui

Isenção de Imposto de Renda por moléstia grave

Isenção de Imposto de Renda por moléstia grave

Pensionistas do Iprem portadores de moléstia grave têm o direito à Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-IRPF. Atente-se as condições e regras para a solicitação.

Legislação: a isenção do imposto de renda à pessoas portadoras de moléstia grave cumpre as determinações da Lei 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Tipos de patologia

Para que o pensionista tenha o direito a isenção do IRPF, a atual legislação relaciona as doenças abaixo: 

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Neoplasia Maligna
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa

A isenção do imposto de renda sobre pessoa física só será possível caso a moléstia seja comprovada por perícia médica

Documentos necessários para o pedido de isenção do IR

Para solicitar a isenção, o pensionista deverá providenciar os seguintes documentos:

Para atendimento presencial:

  • Laudo Médico original com carimbo e assinatura do médico constando CID da doença com validade máxima de 30 dias corridos a partir da emissão.
  • Original e cópia simples do holerite do pensionista
  • Original e cópia simples do documento de identificação com foto, válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos (RG, CTPS, PASSAPORTE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de identificação Funcional ou Carteira de identificação de Entidade de Classe, RNE);
  • Pedido de próprio punho solicitando a Isenção do Imposto de Renda – Modelo disponível aqui.
  • Em caso de representante por procuração: apresentar original e cópia simples do documento de identificação do procurador, instrumento público de procuração com poderes específicos para o Iprem válido para 12 meses à partir da data de outorga;
  • Original e cópia simples do documento de identificação do curador, tutor e guardião e cópia simples da certidão conforme o caso;

Endereço de atendimentoEdifício Sede, sito a Avenida Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo – SP, ou na Galeria Maia, no Vale do Anhangabaú, s/n, Centro, São Paulo – SP.

Para enviar por correios:

  • Laudo Médico original com carimbo e assinatura do médico constando CID da doença com validade máxima de 30 dias corridos a partir da emissão.
  • Cópia autenticada do holerite do pensionista
  • Cópia autenticada do documento de identificação com foto, válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos (RG, CTPS, PASSAPORTE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de identificação Funcional ou Carteira de identificação de Entidade de Classe, RNE);
  • Pedido original de próprio punho solicitando a Isenção do Imposto de Renda – Modelo disponível aqui.
  • Em caso de representante por procuração: cópia autenticada do documento de identificação do procurador, cópia autenticada do instrumento público de procuração com poderes específicos para o Iprem válido para 12 meses à partir da data de outorga;
  • Cópia autenticada do documento de identificação do curador, tutor e guardião e cópia autenticada da certidão conforme o caso;

Endereço para correspondência: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, Seção  de  Cadastro e Documentação, sito a Av. Zaki Narchi, nº 536, Vila Guilherme, CEP: 02029-000 São Paulo/SP, com Aviso de Recebimento – AR, que valerá como comprovante de entrega.

O pedido será encaminhado ao Departamento de Saúde do Servidor – DSS para o agendamento da perícia médica. Aguarde o contato.                                                                                                                                                                                                      IMPORTANTE: Os valores não são retroativos.
 

Iprem - localização

Iprem - localização

Sede do IPREM – Avenida Zaki Narchi, 536, Vila Guilherme (Metrô Tietê ou Carandiru). Local mais indicado para atendimento de pessoas com mobilidade reduzida.

Galeria Prestes Maia – localizada entre a praça do Patriarca e o Vale do Anhangabaú (embaixo do viaduto do Chá), acesso pela estação Anhangabaú do Metrô.

Iprem Melhor Idade (IMI)

Iprem Melhor Idade (IMI)

O Iprem Melhor Idade (IMI) é o programa de desenvolvimento social do Iprem-SP. O objetivo é promover a aproximação do Instituto com aposentados e pensionistas, prioritariamente por meio de vivências e oficinas voltadas para a longevidade saudável e a qualidade de vida. Para mais informações, clique aqui.

LIP - Licença de Interesse Particular

LIP - Licença de Interesse Particular

Acesse todas as informações sobre LIP – Licença de Interesse Particular, clique aqui.

Pagamento retido/bloqueado

Pagamento retido/bloqueado

Os pagamentos do benefício da pensão por morte poderão ser bloqueados por:

  • ausência ou incorreção no recadastramento (saiba como fazer o recadastramento clique aqui.);
  • alteração de conta-corrente sem prévio aviso (saiba como alterar a conta corrente, clique aqui vá até a opção “alteração de conta corrente”);
  • por denúncia ou suspeita de irregularidade.
Para evitar o bloqueio de sua pensão, mantenha sempre seus dados atualizados. Acesse o portal do Iprem e vá até a opção “pensionistas”

Paridade, integralidade de pensionistas e reajuste de pensão

Paridade, integralidade de pensionistas e reajuste de pensão

Integralidade – As pensões e os proventos tem remuneração igual a totalidade do servidor efetivo em que se der a aposentadoria ou o falecimento.

Paridade –  Direito conferido ao pensionista ou aposentado de receber reajustes no mesmo tempo que forem concedidos aos servidores em atividade. Porém, nem todos têm o direito. No caso das pensões há paridade somente em duas situações.

  • Quando o pensionista recebe o benefício de ex-servidor falecido até o dia 31.12.2003.
  • Quando o pensionista recebe o benefício de ex-servidor aposentado pelo Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003

Fim da paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas: Após a data de 31.12.2003, os pensionistas do Iprem  não possuem mais a paridade com os servidores da ativa, ou seja, os reajustes não se estenderão automaticamente aos pensionistas.

Fim da integralidade da pensão (redução de valor): Integralidade perdura até 19/02/2004, uma vez que o novo critério de cálculo constitucionalmente previsto tem sua aplicação condicionada á edição da Lei, o que ocorreu somente com a MP nº 167 publicada em 20/02/2004 (convertida na Lei nº 10.887/2004): A pensão corresponderá à totalidade dos proventos até o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje no valor de R$ 5.531,31), mais 70% do que exceder.

Contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas:

Valor: 11% sobre o que exceder o teto do RGPS (hoje no valor de R$ 5.531,31)

Lei 13.973 de 12 de maio de 2005 – Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo:

Início do desconto de 11%: 11/08/2005.

Atenção: Os aposentados pelo art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 têm paridade somente na aposentadoria. Ocorrendo o falecimento, a paridade não incidirá sobre a pensão.

Regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005

Restabelecimento da paridade plena para pensões oriundas de servidores aposentados pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 ou seja, os pensionistas terão direito a receber reajustes quando forem concedidos aos servidores em atividade. Segue abaixo as condições para requerer aposentadoria pelo artigo 3º, da EC nº 47/2005:

Art.3º – O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; II – idade mínima: sessenta anos, se homem e cinquenta e cinco, se mulher, com redução de um ano para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I – 30 anos (mulher) e 35 anos (homem); III – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

Regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012

Servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 01/01/2004, e que tiveram a alteração no Fundamento da aposentadoria pela EC 70/2012, pensões oriundas de servidores aposentados nesta condição tem plena paridade.

Reajuste das pensões

Os pensionistas terão seus benefícios reajustados na mesma data e no mesmo valor, quando os servidores da ativa tiverem aumento geral, previsto na Lei Municipal 15.774.

Precatórios

Precatórios

Precatórios são ações judiciais movidas pelos servidores contra a Prefeitura.

Tornam-se precatórios porque envolvem valores retroativos. Se você é servidor poderá consultar a rotina do processo com seu advogado (quando e quanto será pago, valores, etc.). Se você é pensionista e não sabe se o servidor falecido estava com ação precatória, poderá consultar neste site. Se houver alguma ação, as informações devem ser fornecidas pelo advogado que consta no processo.

Procuração pública e particular

Procuração pública e particular

Se o pensionista estiver momentaneamente impossibilitado de comparecer ao Iprem ou de realizar atividades por problemas de saúde, ele poderá nomear um procurador para representá-lo perante o Instituto.  Vale lembrar que, para fins de recadastramento, o pensionista não alfabetizado e que tenha o direito de enviar os documentos por correio, poderá nomear um procurador, uma vez que os cartórios oficiais de registros civis não reconhecem firma por autenticidade de digitais.

Procuração Pública

Onde solicitar  

As procurações públicas são documentos exclusivos de cartórios oficiais de de registro civil. O documento poderá ser efetuado em qualquer um do território nacional.

Como é o processo para solicitação

  1. Deverão comparecer ao cartório, munidos de documentos pessoais, o outorgante (pensionista do Iprem) e o(s) outorgado(s) (pessoa ou pessoas que vão representar o pensionista no Iprem).
  2. Solicite uma procuração pública específica para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.
 A validade da procuração pública específica para fins previdenciários deve ser inferior a 12 meses a partir da data de OUTORGA.

IMPORTANTE:

  1. Em alguns Estados como São Paulo, a procuração pública para fins previdenciários é isenta de emolumentos por lei.
  2. Se a procuração for  de plenos poderes, será aceito desde que sua validade seja inferior à da data de outorga.
  3. No ato da nomeação, o tabelião ou responsável poderá negar a procuração por entender que o pensionista não responde mais pelos seus atos ou tenha dificuldade em se expressar. Quando isso acontece, caracteriza-se como situação passível de Curatela.

Procuração particular

ATENÇÃO ! Procuração particular não é aceita para fins de recadastramento

A procuração particular é utilizada para os outros processos como assinar recibos, requerer pensão, atrasados, reajustes, acompanhar processos, concordar, transigir. Disponibilizamos um modelo: Clique aqui  para imprimir.

Para mais informações sobre procuração, consulte o Código Civil, a partir do art. 653.

Reestruturação de Carreira

Reestruturação de Carreira

As aposentadorias e pensões asseguradas pelo direito a paridade têm, mediante opção de adesão, direito as vantagens instituidas nos PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituídos pela Prefeitura do Município de São Paulo, para saber mais detalhes sobre CLIQUE AQUI e saiba mais detalhes sobre as leis que reestruturam as carreiras dos servidores públicos do município de São Paulo.

Tempo para recebimento da pensão

Tempo para recebimento da pensão

O processo de pensão passa por diversos setores, dependendo do perfil do servidor e do requerente. A média mínima é de 60 dias para os casos onde há comprovação imediata, exemplo: viúvos(as) ou filhos menores de 21 anos, não emancipados.

Nos casos onde se faz necessária comprovação detalhada da convivência ou dependência, o prazo fica ligado à apresentação suficiente de documentos que comprovem a condição. O processo também pode passar por outros departamentos da Prefeitura (RH) quando o servidor que faleceu estava na ativa, a fim de verificar o cálculo do benefício que está ligado ao salário do servidor.

A consulta ao andamento do processo pode ser feita através dos seguintes locais:

  • Telefone: 156 – Informando número do processo
  • Site: clique aqui

URHS e Sugesp

URHS e Sugesp

Para obter endereços acesse aqui.