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Empréstimos consignados para pensionistas: orientações gerais

Pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – Iprem têm o direito ao empréstimo descontado em folha de pagamento (EXCETO Representante legal com procuração, termo de tutela e curatela). Para saber como utilizar o benefício leia atentamente as orientações abaixo.

Os empréstimos consignados em folha de pagamento são gerenciados e processados exclusivamente pela CIP – Câmara Interbancaria de Pagamentos. O Iprem somente realiza os descontos diretamente em folha de pagamento através de sistema informatizado.

ATENÇÃO: Por medida de segurança, o IPREM não envia senhas, informações, não oferece empréstimos por e-mail, telefone e pessoalmente. Desconfie de alguém que fale em nome do Iprem.

O antigo sistema de empréstimos consignados E-CONSIG migrou para o CIP- Câmara Interbancária de Pagamentos, administradora única de todos os procedimentos relativos a empréstimos consignados realizados entre bancos conveniados e os servidores ativos, inativos e pensionistas do Iprem. O atual sistema é feito por meio de senha pessoal intransferível através de acesso a página da CIP na internet. Para fazer seu primeiro cadastro ou acessar a página do empréstimos consignado, clique em um dos dois links:  www.portaldoconsignado.org.br ou  www.saopauloconsig.org.br

Antes do primeiro acesso leia com atenção as informações do site: CLIQUE AQUI para ter informações rápidas ou CLIQUE AQUI para ter informações detalhadas. Também disponibilizamos vídeos tutoriais, clique nos links abaixo para acessá-los:

Vídeo 1 – Cadastro do pensionista

Vídeo 2 – Continuação de cadastro de pensionista

Vídeo 3 – Criando sua senha pessoal

Vídeo 4 – Autorizando as instituições bancárias á verificarem as margens consignáveis

 

Aposentados pela prefeitura, as informações sobre empréstimos consignados estão disponíveis clicando aqui.

PENSIONISTA, clique na informação abaixo para tirar suas dúvidas sobre o assunto.

O que é empréstimo consignado?

O que é empréstimo consignado?

Empréstimo consignado é o empréstimo cujas parcelas são descontadas ao final de cada mês, direto na folha de pagamento do benefício da(o) pensionista.

O empréstimo consignado é um tipo de consignação chamada de facultativa, ou seja, só é feita com autorização prévia e expressa do pensionista com as entidades credenciadas. Exemplos: prestações decorrentes de empréstimo pessoal, mensalidade instituída por entidade de classe e associação, entre outros.

Há também a consignação compulsória, em que o desconto direto na folha de pagamento ocorre por força de lei ou determinação judicial. Exemplos: pensão alimentícia judicial, contribuição ao IPREM/RPPS, obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa, restituição e indenização ao erário público municipal (danos materiais, multas de trânsito), entre outros.

Quem pode fazer empréstimo consignado?

Quem pode fazer empréstimo consignado?

Todos os pensionistas municipais e os servidores públicos (ativos e inativos) têm direito à consignação em folha de pagamento. Ou seja, os pensionistas têm direito a ter as parcelas de empréstimo(s) descontadas diretamente na folha de pagamento.

Representantes de pensionistas por procuração, tutores e curadores não possuem direito ao empréstimo consignado.

Para servidores ativos e aposentados, as informações sobre empréstimos consignados estão no site da Prefeitura. Clique aqui para acessar.[/box]

Quais são os bancos autorizados a fazer empréstimos consignados?

Quais são os bancos autorizados a fazer empréstimos consignados?

  • Consulte o portal do consignado na opção “consignatários” 

O que é margem consignável?

O que é margem consignável?

Margem consignável é a parte da pensão que pode ser usada para consignação facultativa (empréstimos consignados) e/ou compulsória (pensão alimentícia, por exemplo).

Quais os limites para empréstimos consignados?

Quais os limites para empréstimos consignados?

A soma das consignações compulsórias e facultativas não pode exceder 70% do benefício. Já os empréstimos consignados não podem passar de 30% do que pode ser empenhado em consignações (70% do benefício).

Saiba como é o cálculo de sua margem/limite:

Tabela Limite Consignado

O pensionista poderá fazer o empréstimo respeitando o limite de 6 (seis) consignatárias.

As consignações compulsórias (pensão alimentícia, por exemplo) terão prioridade sobre as facultativas (empréstimos) e obedecerão o critério de antiguidade, de modo que uma consignação posterior não cancela a anterior.

Os limites de crédito são individuais, variam de pessoa para pessoa, calculados com base na renda.

Quais os juros cobrados em empréstimos consignados?

Quais os juros cobrados em empréstimos consignados?

Consulte o portal: www.portaldoconsignado.org.br .

Qual o prazo para pagamento de empréstimo consignado?

Qual o prazo para pagamento de empréstimo consignado?

O prazo máximo para quitação (pagamento) de empréstimos consignados é de 96 (noventa e seis) meses.

Quem realiza concessão de empréstimo consignado?

Quem realiza concessão de empréstimo consignado?

O IPREM não concede empréstimos e não liga para a casa de pensionistas.

Há instituições financeiras credenciadas pelo IPREM que podem conceder empréstimos consignados.

Cabe ao pensionista e ao banco avaliarem a real possibilidade de efetivação do empréstimo consignado diante das regras contidas na legislação específica, ficando sob inteira responsabilidade do pensionista e do banco (consignatária) os riscos da não efetivação dos descontos.

Como obter nova senha para empréstimo consignado?

Como obter nova senha para empréstimo consignado?

Caso o pensionista esqueça a senha e quer a emissão de nova senha, o acesso é exclusivo pela internet através dos sites:

www.portaldoconsignado.org.br  

www.saopauloconsig.org.br

Quais os documentos necessários para obtenção de empréstimo consignado?

Quais os documentos necessários para obtenção de empréstimo consignado?

Para obtenção de empréstimo consignado o/a pensionista deve apresentar demonstrativo de pagamento original e outros que o banco julgar necessários para avaliação da viabilidade da consignação.

Toda e qualquer consignação facultativa deverá ser precedida da autorização expressa da pensionista, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável. Não é aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Se, por qualquer motivo, o desconto não for efetivado em folha de pagamento, caberá à pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente ao banco, não se responsabilizando o IPREM e a PMSP, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.

Qual a legislações sobre empréstimo consignado para pensionistas?

Qual a legislações sobre empréstimo consignado para pensionistas?

Resolução IPREM nº 722, de 20 de fevereiro de 2015 Dispõe sobre normas pertinentes às consignações em folha de pagamento no âmbito do IPREM – SP.

Portaria IPREM n° 006, de 20 de fevereiro de 2015 Disciplina as regras e condições administrativas para operacionalização das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como cadastramento e o recadastramento das instituições consignatárias.

Resolução IPREM nº 720, de 03 de outubro de 2014 Dispõe sobre normas pertinentes às consignações em folha de pagamento no âmbito do IPREM – SP.

Quais os cuidados que a pensionista deve ter na contratação de empréstimo consignado?

Quais os cuidados que a pensionista deve ter na contratação de empréstimo consignado?

  • A pensionista deve sempre manter em sigilo (segredo) as informações e dados pessoais, bem como exigir a identificação das pessoas que estão lhe atendendo, que podem ser funcionários do próprio banco ou podem trabalhar para empresas que foram contratadas pelo banco para este fim. Seja cuidadosa/o, também, ao fornecer suas informações e dados pessoais a outras pessoas, mesmo que sejam seus familiares, amigos ou conhecidos. Pois pode haver utilização de seus dados para acessar bancos ou cooperativas de crédito conveniados e solicitar empréstimos consignados em seu nome, sem que você saiba, trazendo-lhe futuros problemas e graves constrangimentos.
  • Você não deverá pagar nenhum valor que não esteja declarado no contrato, a título de taxas e comissões, para representantes de bancos ou empresas contratadas por eles, antes ou depois da contratação do empréstimo. Esta não é uma prática aceita pelos bancos e cooperativas de crédito. Caso venha a acontecer, notifique imediatamente a instituição conveniada que você está contratando para que sejam tomadas as providências cabíveis.
  • Note bem que a regra do IPREM e do Código Civil é clara: não é possível o cancelamento do empréstimo de forma unilateral por parte do pensionista.
ATENÇÃO! o IPREM não concede empréstimos e não liga para a casa de pensionistas.

O que fazer caso haja descontos sem autorização?

O que fazer caso haja descontos sem autorização?

No caso de desconto indevido, a Resolução Nº 720 de 03 de outubro de 2014, em seu artigo 21 expressa:

Art. 21. A consignatária é responsável pela procedência do título que dá origem à consignação em folha de pagamento.

§ 1º O consignado (pensionista) que constatar, a título de empréstimo, desconto indevido em seu demonstrativo de pagamento, deverá reclamar, por escrito, diretamente perante a consignatária (banco) para que a instituição adote as medidas de cancelamento do empréstimo, bem como proceda à restituição da parcela indevidamente descontada, acrescida de juros e correção monetária.

§ 2º O consignado que se encontrar na situação descrita no §1º deste artigo, deverá também apresentar, à Assessoria Técnica da Superintendência, cópia da reclamação protocolada perante a consignatária, para fins de apuração dos fatos e eventual aplicação de penalidade a esta última em virtude do ocorrido.

§ 3º A consignatária deverá apresentar, à Assessoria Técnica da Superintendência, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a documentação comprobatória da existência do empréstimo efetuado.

O banco é responsável por problemas decorrentes da falha do serviço prestado e cabe a ele provar que o empréstimo foi efetivamente contratado.

Se constatar que foi vítima de uma fraude, faça um Boletim de Ocorrência e procure a instituição onde o empréstimo foi realizado. Caso o problema não seja resolvido diretamente com o banco, recorra ao Procon-SP ou ao Poder Judiciário para exigir reparação por danos patrimoniais e morais sofridos.

O Procon-SP atende pessoalmente nos postos lotados no Poupatempo Sé (Praça do Carmo, s/nº), Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Itaquera (Av. do Contorno, 60). Para obter informações sobre os órgãos e serviços oferecidos em cada Posto Poupatempo, bem como, documentos necessários, quem pode e quais as condições para solicitá-los, prazos, taxas e formulários, ligue gratuitamente para o Disque Poupatempo: 0800-772-3633.

Reclamações também podem ser feitas pelo fax (11) 3824-0717, pelo telefone 151 ou pelo site www.procon.sp.gov.br

Como denunciar irregularidades com empréstimos consignados?

Como denunciar irregularidades com empréstimos consignados?

Para denunciar irregularidades sobre empréstimos consignados, envie uma correspondência para a Ouvidoria Geral do Município de São Paulo clicando aqui.