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Novas regras para aposentadoria não se aplicam a municípios, afirma diretor do Ministério da Previdência Social

As novas regras de aposentadoria recentemente implementadas no Regime Geral de Previdência Social (INSS) não se aplicam automaticamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), afirmou o Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira.

A convite do Iprem e do Fórum Paulista de RPPS, Nogueira ministrou palestra no dia 26/06, na sede do Iprem, na capital paulista, sobre o programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão (Pró-gestão RPPS) e os impactos das Medidas Provisórias que alteram regras de concessão de aposentadorias e pensões no Regime Geral de Previdência Social.

A explicação do gestor tranquilizou os servidores municipais de São Paulo e de outras cidades presentes ao evento, ao abordar detalhes das Medidas Provisórias 676/2015, que trata das novas regras da aposentadoria, e 664/2014, que depois foi transformada na Lei 13.135/2015, sobre concessão de pensões. Segundo o gestor do MPS, nenhuma regra previdenciária pode desrespeitar o direito adquirido.

As regras valem para novas concessões de benefícios e estão restritas aos segurados do INSS, não valendo para os segurados dos Regimes Próprios, como o do município de São Paulo, em que o Iprem é a autarquia responsável.

Também não pode haver desrespeito ao “ato jurídico perfeito”, complementou o superintendente do Iprem, Fernando Rodrigues da Silva.

Desde 17 de junho deste ano, segurados do INSS que vierem a solicitar aposentadoria devem cumprir a nova regra “85/95 (pontos) progressiva”. A fórmula 85/95 é o resultado da soma entre idade e tempo de contribuição em anos, no momento da aposentadoria. Nogueira justificou que as medidas adotadas no RGPS (INSS) se devem à forte mudança na estrutura demográfica brasileira, caracterizada pelo rápido envelhecimento populacional e diminuição da população em idade ativa em relação aos aposentados.

“A Previdência Social contará com número menor de contribuintes e aumento na quantidade de beneficiários, o que irá pressionar de modo considerável sua despesa e necessidade de financiamento”, alertou.

De acordo com dados do MPS, a população idosa no Brasil irá triplicar até 2060, quando haverá cerca de 50 milhões de idosos a mais no país. Nesse momento, estima-se que a relação entre a população em idade ativa e a população idosa cairá de 9,3 para 2,3, motivando as  novas regras previdenciárias para o RGPS.

Foto: Suzana Vier / Iprem
Foto: Suzana Vier / Iprem

Pensões

A MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, que trata de concessão de pensões tem o objetivo de corrigir distorções no processo concessivo desses benefícios, informou Nogueira. Durante a palestra, ele expôs casos como o do homem nascido em 1920, que se aposentou em 1969, faleceu em 2014, aos 94 anos, e deixou pensão para mulher de 29 anos, sua única dependente. Nesse caso, o benefício, entre aposentadoria e pensão, deve durar cerca de 96 anos, considerando a sobrevida de 51 anos da pensionista.

Em outro caso, uma mulher que nasceu em 1935, se aposentou em 1993 e faleceu em 2014, aos 78 anos, deixando uma pensão para homem de 22 anos. Com mesma sobrevida do caso anterior, o benefício pode durar cerca de 72 anos.

Nogueira explicou ainda que a legislação anterior deixava brecha para casos como o da mulher de 49 anos, que inscreveu-se no INSS em 2012 e apenas em 2014 fez uma única contribuição pelo teto do instituto no dia 29 de maio. Ela faleceu três dias depois, deixando uma pensão vitalícia pelo teto para o marido. Em 2014, foram 365 pensões concedidas da mesma forma.

As novas medidas, segundo Nogueira, objetivam reduzir a duração das pensões antes vitalícias concedidas a cônjuges jovens e, consequentemente, corrigir distorções que culminam com o mau uso do dinheiro público.

Certificação institucional

No último tópico da palestra aos RPPS, Nogueira explicou como funcionará o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, mais conhecido como Pró-Gestão. O programa foi instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, através de Grupo de Trabalho criado no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV, com a participação de Estados e Municípios.

O debate sobre a importância de uma certificação institucional teve início em 2011 e passará a ser exibida em janeiro de 2017, com o objetivo de aumentar a transparência dos regimes próprios de previdência e estimular melhores práticas de gestão previdenciária, além de gerar maior integração no relacionamento com os segurados e a sociedade.

As exigências para obter a certificação estão divididas em três dimensões – Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária – e quatro níveis de requisitos, em cada uma delas.

“Para permitir que municípios de todos os tamanhos participem”, expôs o representante do MPS.

A adesão ao programa é facultativo, porém, o Ente (Estado ou Município) para obter a certificação é preciso estar com o CRP em dia. A certificação terá validade de três anos e será exigida, pelo menos no nível 1, para o RPPS ser qualificado como investidor.

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um comentário

  1. Clovis Pereira da Silva

    Servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que vierem a completar, a partir de 1º de janeiro de 2004, as condições de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos de carreira; 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo.
    Gostaria de saber quando posso pedir o meu “ABONO DE PERMANÊNCIA” e como vai ficar a minha aposentadoria em valores.
    RF. 562.135.6/3 – Secretário de Escola desde 04/1986.