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Quem tem direito à pensão por morte de servidor?

Falar em morte é sempre difícil, mas é importante saber com antecedência quem tem direito a receber pensão em caso de falecimento de servidor(a) público(a) ativo(a) ou aposentado(a) e sempre conversar com os familiares a respeito. Dialogar sobre isso é uma forma de protegê-los no futuro.

As pensões por morte de servidores(as) na Prefeitura de são Paulo são regidas pela Lei Municipal nº 15.080/2009.

Nessa norma estão elencados os possíveis beneficiários de servidor(a) público(a) municipal de São Paulo, ativo(a) ou aposentado(a), que vier a falecer.

Os beneficiários são divididos em classes que determinam a ordem de prioridade na solicitação do benefício. Se existirem beneficiários da primeira classe os da segunda e terceira não receberão pensão.

Lembramos que a condição legal de beneficiário de invalidez, de incapacidade e de dependência econômica deve existir na data do óbito do(a) servidor(a).

Beneficiários de 1ª classe:

  • Cônjuge – com certidão de casamento atualizada;
  • Companheiro(a) – união estável nos termos da legislação civil vigente;
  • Filhos(as) – menores de 21 anos desde que solteiros(as) e não emancipados(as);
  • Filho(a) – solteiro(a) inválido(a) – Sem limite de idade, com comprovação por laudo pericial oficial;
  • Filho(a) – solteiro(a) incapaz em virtude de alienação mental – Sem limite de idade, com comprovação por decisão judicial transitada em julgado ou laudo pericial expedido pelo órgão competente da PMSP;
  • Enteado(a) e Menor sob Tutela – equiparam-se aos filhos(as) desde que comprovada a dependência econômica;
  • Cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente – desde que com pensão alimentícia prestada pelo servidor(a) falecido(a);
  • Ex-companheiro(a) – desde que com pensão alimentícia prestada pelo servidor(a) falecido(a);
  • Cônjuge separado(a) de fato – com prova de dependência econômica e certidão de casamento atualizada.

Beneficiários de 2ª classe:

Na inexistência de beneficiários de 1ª classe e comprovação de dependência econômica:

  • Pai e mãe.

Beneficiários de 3ª classe:

Na inexistência de beneficiários de 1ª e 2ª classes e comprovação de dependência econômica:

  • Irmã(o) menor de 21 anos, solteira(o) e não emancipada(o);
  • Irmã(o) solteira(o) incapaz – se incapacidade por alienação mental, comprovação por decisão judicial transitada em julgado ou laudo pericial expedido pelo órgão competente da PMSP;
  • Irmã(o) solteira(o) inválida(o) – comprovação por laudo pericial oficial.

Qual o Valor da Pensão?

O valor da pensão é definido a partir de valor dos proventos ou remunerações pagas ao servidor(a) no mês do falecimento, não poderá ser superior a ele, e nem inferior ao valor do salário mínimo.

Pensão de servidor(a) que falece depois de aposentado(a):

O valor da pensão corresponderá a totalidade dos proventos no mês do falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios da RGPS, atualmente em R$ 5.189,82, acrescido de 70% da parcela que exceda esse limite, quando for o caso.

Pensão de servidor(a) que falece em atividade, antes da aposentadoria:

O Valor da pensão corresponderá a totalidade da remuneração do cargo efetivo do servidor no mês do falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS, atualmente em R$ 5.189,82, acrescido de 70% da parcela que exceda esse valor, quando for o caso.

Como é paga a pensão aos beneficiários?

O valor da pensão apurado conforme o item anterior é pago aos beneficiários de acordo com as seguintes situações:

  • Apenas ao cônjuge – a totalidade da pensão;
  • Apenas ao(à) companheiro(a) – a totalidade da pensão;
  • Cônjuge e filhos – metade da pensão ao cônjuge e a outra metade da pensão será dividida em partes iguais entre os filhos;
  • Companheiro(a) e filhos – metade da pensão ao(à) companheiro(a) e metade da pensão será dividida em partes iguais entre os filhos;
  • Apenas filhos – dividida em partes iguais entre os filhos;
  • Cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e ex-companheiro(a) beneficiários de pensão alimentícia – dividida em parte iguais;
  • Cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e ex-companheiro(a) beneficiários de pensão alimentícia e filhos – metade da pensão será dividida entre o cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e ex-companheiro(a) e a outra metade será dividida em parte iguais  aos filhos;
  • Apenas os pais – dividida em parte iguais. No caso de existir apenas um deles, a totalidade;
  • Pais e Irmãos – metade aos pais, dividida em parte iguais e a outra metade aos irmãos, dividida em parte iguais;
  • Apenas irmãos – dividida em parte iguais.

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26 Comentários

  1. Sidinei Donatelli

    Gostaria de saber o que devo fazer para dar baicha na pensão de minha falecida mãe que é pensionista.

  2. Iprem - Núcleo de Relacionamento Institucional

    Caro Leitor,

    A extinção do benefício por maioridade (21 anos) é automática, para as demais situações, o pensionista ou familiares deste devem comparecer ao Iprem-SP e apresentar documentos que comprovem o fato (Atestado de óbito, documentos pessoais do falecido, do requerente, entre outros).

    Para maiores informações, entre em contato: 2224.7500

  3. Bom dia gostaria de uma informação minha sogra ficou viúva e tem um filho menor o meu sogro era aposentado pela prefeitura e ela deu entrada na pensão levando certidão de casamento e documentos pedidos e alegarao que ela não tem direito a pensao dela.so.a.do menor sendo que aki no site informa que cônjuge com certidão de casamento atualizada tem . direito pq ela não tem

  4. Oi minha mulher morreu sou casado com ela mais ela estava em estágio probatório tenho direito a pensão

  5. FLAVIA APARECIDA GUIMARÃES

    VENHO POR MEIO DESTE ATUALIZAÇÃO RECADASRAMENTO COMO DEPENDENTE PENSSIONISTA TEL 11 998808-…./ 96942-….

  6. Iprem - Núcleo de Relacionamento Institucional

    Caro usuário,

    para obter maiores informações sobre o processo de recadastramento dos pensionistas do Iprem, acesse o link abaixo ou entre em contato com a sede do Instituto no telefone: 2224.7500

    http://previdencia.prefeitura.sp.gov.br/recadastramento-dos-pensionistas-do-iprem-2016/

  7. Janaina godinho da silva

    Boa tarde minha mae faleceu dia 17/10/2016 gostaria de saber se meu irmao tem direito receber pelomenos esse mes da pocentadoria dela ele tem 14 anos de idade e outro tem 16 anos quero saber se ele recebem esse mes sim ou nao

  8. Iprem - Núcleo de Relacionamento Institucional

    Caro usuário,

    de acordo com a lei Municipal 15.080/2009, Art. 2º, constitui a pensão por morte benefício previdenciário mensalmente devido ao conjunto dos dependentes do servidor municipal segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, compreendendo as seguintes classes:
    I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
    II – os pais;
    III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.. Acesse o link abaixo para informações sobre solicitação de pensão:

    http://previdencia.prefeitura.sp.gov.br/solicitacao-de-pensao/

  9. SOLANGE TREWIKOWSKI

    Senhores,
    Desde janeiro de 2016 todos os funcionários doa HSPM são funcionários do município (estatutários), entretanto ATÉ O MOMENTO não temos sabemos NADA sobre aposentadoria via IPREM. Não haveria possibilidade de algum servidor da unidade dar aula para todos nossos funcionários. Nosso RH não consegue responder nenhuma de nossas dúvidas (o Serviço Funerário não nos reconhece, p.ex)
    Agradeço

    Solange
    Adm
    HSPM ramal 8056

  10. Iprem - Núcleo de Relacionamento Institucional

    Caro usuário,

    vamos encaminhar sua sugestão ao setor responsável. Se preferir, poderá também solicitar suas dúvidas através do IPREM RESPONDE:

    http://previdencia.prefeitura.sp.gov.br/fale-conosco/

    Você também poderá solicitar enviando um e-mail para:

    ipremcomunica@prefeitura.sp.gov.br

  11. Paulo de Souza Cardoso

    Boa tarde.

    Tenho algumas dúvidas, a saber:

    Qual a documentação necessária para comprovar que é companheira ou o companheiro?

    Os filhos maiores de 21 anos em situação escolar (faculdade), continuam recebendo a pensão?

    Como é administrado a pensão de filhos menores de 21 anos ?

    Obrigado.

    Paulo

  12. Ref.: Pensão do Falecido(falecido em 14/nov/2005) meu Pai – Aurélio Fiori – RG 1.156.093-9/cpf 113.549.688/91 – SP nacs: 04/julho/1922, era funcionário da CÂmara Municipal de SPaulo, sob nr 10.184-9.

    Desde 06/fev/2006 tendo receber a pensão de meu Pai, sendo filha solteira sem cônjuge(até hj), mesmo pq ele pagou a vida inteira 3% de seu salário para que eu pudesse receber.

    No entanto, estou este tempo todo, tentando e não obtive êxito.
    Quero q me ajudem por favor, pois preciso e mto!
    Grata pela atenção e fico no aguardo

  13. Mariana Monteiro Penteado

    OLÁ, QUANDO O ESPOSO DA MINHA MÃE FALECEU, ELA E MEU IRMÃO (DEFICIENTE FÍSICO) FICARAM COMO PENSIONISTAS E MINHA MÃE DEPOIS DE UM TEMPO, ABRIU MÃO DA PARTE DELA FICANDO A PENSÃO APENAS PARA MEU IRMÃO. DIA 26/11/2016 MEU IRMÃO FALECEU, E GOSTARIA DE SABER SE A PENSÃO VOLTA PARA MINHA MÃE. DESDE JÁ GRATA!

  14. Solange Trewikowski

    Por exemplo, com quanto tempo de contribuição ao IPREM podemos nos aposentar, uma vez que, enquanto eramos funcionários CLT já haviamos contribuido por 20 anos.

  15. Ola,
    gostara de saber se apesar de tersem passado 7 anos desde a morte de meu ex marido (diplomata brasileiro) do qual eu estava divorciada, soube que, tendo sido casada por mais de 20 anos e ter tido Filhos com ele, eu ainda teria direito a metade da pensao?
    Obrigada

  16. Antonio Carlos Basseti palhares

    Gostaria de saber se posso receber a pensão de minha esposa falecida eu sou casado com ela tenho certidão de casamento mais estou separado meus filhos são todos maiores de idade casados eu sou aposentado e recebo salário mínimo do inss

  17. Minha mãe recebe pensão do meu pai falecido da prefeitura de Itapevi , ela também pode receber pensão do INSS ? Ele pagava INSS aparte .

  18. Gostaria de saber, o meu avô é aposentado e viúvo, desse casamente ele teve duas filhas uma está casada e a outra está solteira e tem problemas mentais. Há uns 7 anos atras, ele casou novamente com uma outra viúva. Na morte dele, quem teria direito a pensão por morte, seria a esposa dele ou a filha solteira que ele teve no primeiro casamento.

  19. Boa tarde
    Meu pai faleceu e aposentado
    E quem fica com a pensão e minha mãe e divide pra duas irmãs minha de menor de outro relacionamento
    Gostaria de saber onde eu resolvo estas burocracias

  20. Rafaela Cristina dos Santos

    Recebo benefício de servidor público do Estado de SP (SPPREVI) que meu falecido avô me deixou.
    Vou fazer 21 anos, vai ser suspenso? E se eu me casar corta também?

  21. Endson Ferreira da Costa

    Boa noite meu pai era funcionário público ele exercia o cargo de motorista, e faleceu em horário de trabalho. No dia 05/01/2014, as 17:30 ele tinha 21 anos de trabalho no setor de transportes hemoacre. Deixou 7 filhos todos de maior, e uma mulher. Queria saber quanto qUE saia de idenização

  22. Endson Ferreira da Costa

    Boa noite. Meu pai era funcionário público, tinha 21 anos pelo de trabalho de motorista pelo estado, funcionário do Hemoacre. Ele faceleu em horário de trabalho quando fazia uma entrega de sangue. E deixou 7 filhos todos de maior, e uma mulher cujo era juntos. Queria saber quanto o governo do estado tinha que pagar de idenizacao? Pelo tempo que meu pai tinha 21 anos de trabalho pelo estado, e sobre ele ter falecido em horário de trabalho? Queria saber disso direitinho desde o dia que ele faleceu fica um negocio martelando batendo na minha cabeça. Agradeço pela ajuda.
    Dia em que ele faleceu
    05/01/2014

  23. Boa tarde,gostaria de tirar uma duvida.Meu pai eu e minha irmã recebemos a pensão da minha mãe. Minha irmã faleceu como fica a parte dela??????
    Obrigado

  24. minha mãe veio falecer dia 28 de fevereiro de 2016 ela era funcionária pública da Prefeitura de São Paulo eu queria saber se ela tem direito a seguro de vida da própria prefeitura

  25. Boa noite!! Meu pai faleceu a dois meses e já demos entrada para aposentadoria da minha por morte do meu pai que era aposentado por invalidez. Ela receberá 100% o valor integral que ele recebia? Por ter 18 anos tmb recebo algum valor??

  26. EVI FERNANDES DA SILVA

    Meu nome é EVI FERNANDES DA SILVA
    Minha mãe tem 80 anos e recebe 2 pensão por morte do meu pai e do meu irmão. Eu há 6 anos cuido dela fazendo todos os seus afazeres, pois sou o unico que me encontro a disposição dela, os demais trabalham e tem suas vidas individuais.
    Eu ja estou enfermo ha 2 anos tenho artrose ostoporose necrose no quadril, ja fui diagnosticado impossibilitado de trabalhar e com encaminhamento para cirgurgia nas 2 pernas. mais mesmo assim contribuo com o MEI ha 2 anos e estou correndo atras de um auxilio doença.
    Minha pergunta é saber se um dia minha mãe vier a falecer, se essa pensao que ela recebe eu poderia continuar recebendo para o meu sustento.
    Por favor me esclareça.