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Recadastramento dos pensionistas do IPREM 2017

O recadastramento anual é obrigatório à todos os pensionistas do IPREM, de acordo com a lei Municipal nº 13.973/2005. A atualização das informações dos assegurados visam o maior controle dos dados para que os pagamentos sejam efetuados de forma correta, coíbe fraudes e reduz a quantidade dedados incorretos que possam prorrogar ou até mesmo bloquear os pagamentos.

Como funciona? No mês de seu aniversário, o pensionista deve preencher o  formulário de recadastramento 2017 de acordo com as orientações da  PORTARIA 002 e enviar pessoalmente ou por correspondência ao Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM.  O formulário de recadastramento é enviado aos pensionistas por correspondência ou caso não tenha recebido, poderá fazer o download no link abaixo.

ATENÇÃO!

Para o ano de 2017, os pensionistas que residem nas cidades de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Taboão da Serra, São Bernardo do Campo, Itaquaquecetuba, Santo André, Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Barueri, Poá, Cotia, Diadema, Franco da Rocha, Embu das Artes, Francisco Morato, Itapecerica da Serra, Mauá, Embu-Guaçu, São Caetano do Sul, Mairiporã, Caieiras, Rio Grande da Serra, Jandira, Santana de Parnaíba, Ribeirão Pires, Arujá, Vargem Grande Paulista, Cajamar, Juquitiba, Guararema, Biritiba Mirim, Santa Isabel, Pirapora Do Bom Jesus, Salesópolis e São Lourenço da Serra deverão, obrigatoriamente, fazer o recadastramento de forma presencial em uma das unidades do Iprem.

Importante: 

  • Somente os Pensionistas com idade igual ou superior a 75 anos e/ou residentes fora das áreas que compreendem os Municípios citados no caput do artigo 3ºda PORTARIA 002, poderão efetuar o recadastramento por correspondência. (VEJA ABAIXO COMO ENVIAR PELOS CORREIOS).
  • Os pensionistas residentes nas cidades relacionadas acima, que tiverem comprovadamente mobilidade reduzida, poderão realizar o recadastramento por correio, mediante envio de documento médico que ateste a incapacidade de locomoção, neste caso, a validação do recadastramento estará sujeita a visita social para comprovação das informações declaradas.
  • PENSIONISTA NÃO ALFABETIZADO deverá fazer o recadastramento em uma das unidades do IPREM

Para fazer o download do formulário 2017, clique no link abaixo:

Clique aqui e imprima o formulário para recadastramento de 2017

 Clique aqui e imprima o formulário para recadastramento de 2016 

Formas de realizar o recadastramento

Clique aqui para saber como fazer em uma das unidades do IPREM

Clique aqui para saber como fazer em uma das unidades do IPREM

Você pode fazer o seu recadastramento EM UMA DAS UNIDADES DO IPREM:

Galeria Prestes Maia: Vale do Anhangabaú, Centro, São Paulo – SP – das 9 às 16 horas.

Edifício-sede: Endereço: Av. Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo-SP – das 9 às 16 horas.

Compareça com os seguintes documentos:

I. Original e cópia do documento de identificação com foto, válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos;
II. Formulário de recadastramento específico devidamente preenchido e assinado na presença do atendente;
III. Original e Cópia do comprovante de endereço em nome do pensionista, emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, telefone, gás, condomínio, extrato bancário);

a) O holerite do IPREM será aceito como comprovante de endereço, desde que exibam a chancela dos correios datada em no máximo 90 dias              anteriores à data do efetivo recadastramento;

b) No caso de não haver comprovante de endereço em nome do pensionista, poderá ser aceito declaração do titular do comprovante, sob as penas      da Lei, atestando ser o recadastrando morador do local, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPREM;

Clique AQUI para fazer o download do modelo de declaração de comprovante de residência

Clique aqui para saber como fazer pelo CORREIO

Clique aqui para saber como fazer pelo CORREIO

Somente para os Pensionistas com idade igual ou superior a 75 anos e/ou residentes fora das áreas que compreendem os Municípios citados no caput do artigo 3º PORTARIA 002.

Para fazer o seu recadastramento PELO CORREIO você vai precisar:

I. Cópia autenticada de cédula de identidade ou documento equivalente com foto, válido em todo território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos;
II. Formulário de recadastramento devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida por autenticidade em cartório, embaixada ou consulado do Brasil;
III. Cópia autenticada do comprovante de endereço em nome do pensionista, emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, telefone, gás, condomínio, extrato bancário);

             a) O holerite do IPREM será aceito como comprovante de endereço, desde que exibam a chancela dos correios datada em no máximo 90                       dias anteriores à data do efetivo recadastramento;

             b) No caso de não haver comprovante de endereço em nome do pensionista, poderá ser aceito declaração do titular do comprovante, sob as                   penas da Lei, atestando ser o recadastrando morador do local, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPREM

Clique AQUI para fazer o download do modelo de declaração de comprovante de residência

Endereço para o envio de correspondência:

Destinatário: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – Núcleo de Informações Cadastrais

Endereço: Av. Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, CEP: 02029-000, São Paulo/SP

Lembre-se: Envie esta carta com “Aviso de Recebimento – AR”, este será o seu comprovante de entrega da documentação.

Clique aqui para saber como fazer por PROCURAÇÃO

Clique aqui para saber como fazer por PROCURAÇÃO

Em caráter excepcional, para o servidor inativo ou pensionista com comprovada mobilidade reduzida que impeça a sua locomoção, atestada por documento médico, poderá ser aceito o recadastramento por procuração, mediante instrumento público lavrado em cartório, com poderes específicos para representação junto ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, com prazo de validade de no máximo 12 (doze) meses, anteriores à data de sua apresentação.

1º Serão exigidos para o recadastramento por procuração a observância das regras e documentos relativos a cada situação disciplinada pela portaria PORTARIA 002.

2º No ato do recadastramento, o procurador deverá apresentar também os seguintes documentos:

I. Original e cópia autenticada da procuração lavrada em cartório;
II. Documento de identificação com foto, válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos;
III. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

EM UMA DAS UNIDADES DO IPREM:

Galeria Prestes Maia: Vale do Anhangabaú, Centro, São Paulo – SP – das 9 às 16 horas.

Edifício-sede: Endereço: Av. Zaki Narchi nº 536, Vila Guilherme, São Paulo-SP – das 9 às 16 horas.

No caso de recadastramento POR PROCURAÇÃO, além dos documentos exigidos para o pensionista, o procurador deve apresentar:

  1. cópia autenticada da procuração lavrada em cartório, no máximo 12 (doze) meses na data do recadastramento;
  2. cópia autenticada de documento de identificação com foto, do procurador legalmente instituído válido em todo o território nacional, emitido nos últimos 10 (dez) anos;
  3. cópia autenticada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

Informações importantes sobre o recadastramento

EXTINÇÃO DE PENSÃO

Segundo a LEI MUNICIPAL Nº 15.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009:

ART. 21 Extingue-se o direito do beneficiário à pensão:

I – pelo falecimento;

II – pelo casamento;

III – pela cessação da incapacidade ou invalidez;

IV – pela opção a que se refere o Parágrafo único do Art. 16 desta Lei (ART 16 -Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados ou nos casos de acumulação de cargos ou funções permitidos por lei.);

V – quando o beneficiário passar a conviver como companheiro, presente qualquer das condições previstas no art. 3º desta lei;

VI – quando o filho, enteado ou tutelado atingir 21 (vinte e um) anos de idade ou emancipar-se.

O IPREM precisa verificar se as condições para o recebimento da pensão permanecem as mesmas, então, informações incorretas, divergentes ou não comprovadas, falta de documentos e entrega fora do prazo podem causar a suspensão do pagamento da pensão. Por isso, é importante preencher atentamente todos os campos.

 

LEGISLAÇÃO SOBRE RECADASTRAMENTO DE PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO