Página Inicial / Equilíbrio / Regimes de custeio: Qual o futuro da Previdência Social brasileira?

Regimes de custeio: Qual o futuro da Previdência Social brasileira?

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Tais direitos são da redação do Artigo 6º, constante do Capítulo II – Dos Direitos Sociais, da Constituição Federal de 1988. A segurança da manutenção destes direitos, básicos à sobrevivência individual, condiz à função da União na execução plena de seus Deveres, o que, muito embora, não aconteça em sua totalidade, dada as proporções sócio-territoriais nacionais. Contudo, uma questão vem levantando questionamentos sequenciais nos últimos anos: a Previdência Social (grifo). Sua crise é visível, sua resolução é complexa, e seu futuro é uma incógnita. Como, então, financiar e manter um Direito Social que se encontra com as bases “implodidas”?

No Brasil, como em quase todo o mundo, a Previdência Social é financiada, basicamente, na atual geração de ativos arcando com as despesas previdenciárias da atual geração de aposentados e pensionistas, a chamada solidariedade intergeracional típica do modelo de financiamento intitulado Regime de Repartição Simples. Contudo, a exemplo de qualquer modelo das áreas diversas do conhecimento, este Regime se baseia em premissas para seu pleno funcionamento, e tais premissas – relacionadas a características sociais, econômicas e etárias – vêm apresentando evoluções e mudanças (como o aumento da expectativa de vida geral da população; a expansão da participação feminina no mercado de trabalho, tendo elas, contudo, um menor tempo de contribuição; os novos arranjos familiares, como o casamento homoafetivo e a união estável; e entre outras inúmeras mudanças mais), cujos efeitos estão se desdobrando em déficits financeiro e futuro insustentáveis para os Entes (União, Estados e Municípios).

Não obstante, não existe apenas este regime de financiamento previdenciário. O Regime de Capitalização, por exemplo, muito utilizado por fundos de Previdência Privada, em que o contribuinte financia sua própria aposentadoria futura com pagamentos periódicos destinados a fundos Capitalizados, podendo escolher se terá uma contribuição fixa periódica com um montante de benefício final variável segundo movimentos econômicos no futuro (intitulado Contribuição Definida) ou se estipula o montante de benefício final ex ante fazendo com que os valores de contribuição tenham de acompanhar os movimentos da Economia a fim de alcançar o valor estipulado (intitulado Benefício Definido), é um regime de custeio que apresenta, por sua estrutura base, resultados que influem para além do setor da Previdência Social, podendo chegar até à própria Economia. Mas, de que forma isso se dá?

O mercado financeiro, de modo geral, se norteia na oferta e demanda por fundos emprestáveis, com os mais variados fins para os tomadores, e o desejo de lucratividade dos ofertantes. Assim sendo, denota-se que uma porção da renda que podia se transformar em consumo se desprende para esses mercados, com a promessa de retornarem em montante maior no futuro. Durante esse período intermediário, tal renda capitalizada pode ser empregada em inúmeros caminhos possíveis, tais como ampliações produtivas de empresas privadas, ampliações produtivas ou liquidação de dívidas do Setor Público, entre outros. Em analogia, um aumento da capacidade produtiva, de empresas ou do setor Público, afetaria o nível de desenvolvimento nacional, e, para tanto, afetaria positivamente o nível de emprego, aumentando o nível de renda no país e provendo ciclos de consumo e giro econômico com tendência constante. Esse encadeamento seria espetacular caso fosse tão simples, direto e bem definido como foi delineado, mas, de fato, não o é. Ele é, apenas, uma derivação de uma simplificação de um modelo econômico dentre os inúmeros existentes, o que, contudo, não retira de tal modelo econômico o poder e reconhecimento que auferiu, tornando-se base para outros modelos macroeconômicos subsequentes e rompendo com uma Escola que dominou sozinha o pensamento econômico durante séculos (a título de conhecimento, o Modelo Keynesiano Simples é a base dos encadeamentos citados, e foi o modelo que rompeu com a Escola Clássica).

Retornando, contudo, ao tema principal da discussão e aceitando tais premissas acima ditas, que, em grande parte, são verídicas, as contribuições à Previdência são, também, uma parcela desprendida da renda que poderia tornar-se consumo ou investimento, mas que se destina à cobertura dos inativos do sistema previdenciário. Por que, então, não se constitui um modelo generalizado onde cada indivíduo banca a própria aposentadoria e “contribui para o desenvolvimento nacional”, por assim dizer?

Podemos citar três fatores como explicações plausíveis para tal: (1) o próprio sistema de capitalização e a maneira que se daria a gestão do moldo previdenciário; (2) a parcela de população que não aufere renda suficiente; e (3) a enorme despesa aos cofres públicos na troca do Regime de Repartição Simples para o Capitalizado (Custo Atuarial de Transição).

O mercado financeiro é extremamente volátil, e, mesmo a renda fixa, onde seriam aplicadas as contribuições para a manutenção do sistema, detém um grau de periculosidade, ainda que pequeno, muito em função da possibilidade de baixos rendimentos por conta da inflação. Não obstante, tomemos como exemplo o Chile. Durante a ditadura de Augusto Pinochet, mais especificamente no ano de 1981, todo o sistema previdenciário daquele país fora transformado em capitalizado, numa das maiores reformas Liberais da história sul-americana. Entretanto, mais de 30 anos depois, os resultados tão esperados nunca apareceram: menos de 50% da força de trabalho chilena está aderida e contribui para o modelo, e o “lucro” do sistema, que deveria ser repassado à população, se destina às empresas privadas gestoras do modelo como pagamento dos altos preços de administração (1).

Seguindo, esse modelo apresenta um caráter meritocrata, uma vez que as contribuições e a utilização do benefício são individuais, sendo, portanto, antagônico ao apresentado pelo regime vigente da Previdência, que rege a universalidade do mesmo. Então, a parcela menos favorecida, cuja renda não consegue bancar as contribuições (seja no campo ou na cidade), teria de, veementemente, trabalhar até o fim da vida para conseguir seu sustento? Sua dignidade estaria subjulgada às discrepâncias da distribuição de renda? Ou de que maneira se faria a inserção de tais indivíduos no regime? (2).

Por fim, e não menos importante, a possível transição de um regime de financiamento para outro (no caso do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo. o de Repartição Simples para o Capitalizado) seria uma manobra com resultados econômicos sumariamente debilitantes à Economia nacional por anos a fio, pois a ampla receita para custear a Previdência Social advinda dos indivíduos economicamente ativos seria enviada exclusivamente para a criação dos fundos capitalizados, fazendo com que o Ente desprenda bilhões de reais para a manutenção dos benefícios previdenciários já em execução, até que estes se findem e se tenha apenas o regime capitalizado. Como, então, um país emergente, de Economia primariamente agrícola e exportador de commodities, lidaria com uma reforma de tal porte? E por quantos anos os gastos definhariam o quadro econômico nacional se fosse instituído o Regime Capitalizado? (3).

Em suma, se a atual situação previdenciária, a nível Municipal, Estadual ou Nacional, se encontra débil e problemática, sua resolução não está tão palpável quanto o necessário. A reforma é, evidentemente, necessária. Contudo, os estudos para objetivar as futuras diretrizes arrastar-se-ão por um bom período, o que não é nada mais que o necessário para se conseguir uma remodelação correta e “definitiva por um tempo”. Da manutenção do Regime de Repartição Simples ou da instituição do Regime de Capitalização (ou de outro regime), nada se pode afirmar, nem fatídica (o que ocorrerá) nem qualitativamente (qual dos dois é o melhor, ou, o mais correto a se questionar, se existe um melhor entre eles), pois ambos os modelos detém pontos fortes e pontos fracos, cuja visualização depende da realidade em que aqueles estão inseridos.

O que nos resta é aguardar, então, os possíveis caminhos, sem, contudo, sermos meros espectadores. Lembremos, pois, que o que está em jogo é nossa segurança e estabilidade futura, e, muito embora o jargão diga que o “futuro a Deus pertence”, para Karl Marx, os fatos contemporâneos são frutos de desenlaces do passado segundo uma relação de causa e efeito (denominada Dialética); dessa forma, ainda que o futuro nos seja exógeno, nossas ambições futuras, individuais ou coletivas, serão, também, resultados das ações que agora tomarmos.

Leonardo Portes Merlini

Graduando em Ciências Econômicas na Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP).

Sobre Douglas Brandalise

Diretor do Núcleo de Relações Institucionais do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.

um comentário

  1. Tenho 57 anos e nove de prefeitura gostaria de saber qto tempo que trabalhar pra me aposentar