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Saiba por que o Iprem poderá receber imóveis do INSS

A  Lei Municipal nº 16.121/2015, resultado de um Projeto de Lei de autoria do Prefeito de São Paulo Fernando Haddad, autoriza que uma dívida do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com o Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) seja paga com imóveis de interesse do município de São Paulo. É o que se chama de “dação em pagamento”.

Foto: Suzana Vier/ Iprem
Foto: Suzana Vier/ Iprem

 

Segundo a lei, “Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM autorizado a receber, até o valor de R$ 106.912.341,77 (cento e seis milhões, novecentos e doze mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), os imóveis indicados no Anexo Único desta lei, de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante dação em pagamento de débitos referentes à compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para posterior venda à Prefeitura do Município de São Paulo. A seguir mais informações sobre a origem da dívida e a utilização dos imóveis”.

 

Valor da dívida do INSS com o IPREM

A dívida do INSS com o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM) é de R$ 106.912.341,77, (valor atualizado até julho de 2014)

Origem da dívida

Esta dívida diz respeito a repasses instituídos em lei referente à Compensação Previdenciária (Comprev).

Tratam-se de créditos que o Iprem tem direito a receber correspondentes aos valores acumulados anteriormente a 6 de maio de 1999, relativos às aposentadorias concedidas pela Administração Pública Municipal entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999, totalizando um montante de R$ 106.912.341,77 até a competência julho de 2014. Somente a partir de 2013 a União resolveu pagar aos entes federados a dívida relacionada ao estoque do COMPREV, limitando as parcelas a um teto mensal de R$ 500.000,00.

Em 2014, a Portaria MPS 178 autorizou a União a quitar o COMPREV-estoque, por meio de dação em pagamento com utilização de imóveis de titularidade do Inss, ampliando as possibilidades de equacionamento da dívida.

O que é Comprev

A compensação previdenciária é um acerto de contas realizado entre o INSS e municípios, nos casos em que o trabalhador se aposenta por um dos dois regimes de previdência, após ter contribuído para ambos. Essa compensação só ocorre no caso dos municípios que possuem regime próprio de Previdência Social. Se a pessoa trabalhava em empresa privada (contribuição ao INSS) e depois passou a ser funcionária para um município, ela se aposenta pelo regime próprio. Para isso, o INSS repassa ao município as contribuições recebidas. O contrário também ocorre e nesse caso o Iprem é que repassa ao INSS.

Nesse processo de acerto de contas, o Iprem possui crédito a receber do INSS na modalidade Comprev-estoque. (Também há a modalidade fluxo).

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